Ementa
RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÁGUA/ESGOTO. "FATOR K" - Autora, titular de padaria, pleiteia a declaração de inexigibilidade da tarifa adicional por carga poluidora, denominada "Fator K", bem como a restituição dobrada dos montantes pagos a esse título. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Reconhecimento da inexigibilidade da cobrança e condenação da requerida a devolver de forma simples os valores pagos, observada a prescrição decenal. RECURSO DA AUTORA - Cabimento da restituição em dobro - Inexistência de engano justificável e de conduta contrária à boa-fé objetiva. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - Inexigibilidade do "Fator K" que restou incontroversa, ante a ausência de recurso da concessionária - Restituição em dobro, prevista no artigo 42, § único, do CDC, que exige a demonstração de má-fé do fornecedor - Cobrança do "Fator K" fundada em interpretação, ainda que equivocada, das normas regulatórias aplicáveis ao setor - Descabimento da dobra - Inexistência de elementos que evidenciem a conduta dolosa ou abusiva da ré - Restituição simples corretamente determinada - Sucumbência recursal não configurada em favor da recorrente. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO.