Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas remanescentes, ante a ausência de citação da parte ré. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
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Procedimento Comum Cível Nº 4000432-04.2026.8.26.0498/SP AUTOR : GABRIEL APARECIDO FERMINO MONTEIRO ADVOGADO(A) : GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA (OAB SP331385) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas remanescentes, ante a ausência de citação da parte ré. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int.
