Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. FALSO COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A APLICAÇÃO DE REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE E DETERMINAR A EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS DE COBRANÇA, COM RECÁLCULO DAS MENSALIDADES COM BASE NO ÍNDICE DE REAJUSTE AUTORIZADO PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 20.000,00. O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FOI INDEFERIDO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGALIDADE DO REAJUSTE POR SINISTRALIDADE APLICADO EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM APENAS TRÊS BENEFICIÁRIOS, EQUIPARADO A PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR ("FALSO COLETIVO"), E A CONSEQUENTE LIMITAÇÃO DO REAJUSTE AO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS; (II) A PROPORCIONALIDADE DA MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O CONTRATO COLETIVO COM MENOS DE 30 VIDAS É EQUIPARADO, PELA ANS E PELA JURISPRUDÊNCIA, A PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, CARACTERIZANDO O CHAMADO "FALSO COLETIVO", O QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DEFINIDOS PELA ANS PARA ESSA MODALIDADE DE CONTRATO.
4. OS REAJUSTES APLICADOS EM 2026 SÃO CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES AO LIMITE DE 5,98% AUTORIZADO PELA ANS PARA O MESMO PERÍODO, O QUE JUSTIFICA, EM PRINCÍPIO, A SUBSTITUIÇÃO DO REAJUSTE EFETIVAMENTE APLICADO PELO ÍNDICE REGULATÓRIO.
5. A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO DOS REAJUSTES AOS BENEFICIÁRIOS, NEM DEMONSTROU CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE LEGITIMEM O AUMENTO APLICADO, DESCUMPRINDO O DEVER DE INFORMAÇÃO.
6. A MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 20.000,00, NÃO É EXCESSIVA NEM DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO SUA FINALIDADE COERCITIVA, O PRAZO DE 10 DIAS CONCEDIDO PARA CUMPRIMENTO E A EXISTÊNCIA DE LIMITE MÁXIMO DE INCIDÊNCIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. RECURSO DESPROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM MANTIDA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM POUCOS BENEFICIÁRIOS, EMBORA FORMALMENTE COLETIVO, É EQUIPARADO A PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR ("FALSO COLETIVO"), SUJEITANDO-SE AOS ÍNDICES DE REAJUSTE DEFINIDOS PELA ANS, SENDO ABUSIVA A APLICAÇÃO DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE SEM A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA E SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, INC. III; CPC/2015, ARTS. 373, INC. II, E 1.026, § 2º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.203.816/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 3ª TURMA, J. 1/9/2025; STJ, SÚMULAS Nº 5, 7 E 83; STJ, SÚMULA Nº 211; STF, SÚMULA Nº 282.