Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5007926-69.2025.4.03.6201

Relator: Des. Federal Ronaldo Jose da Silva
Órgão julgador: Primeira Turma Recursal
Publicação: DJEN 30/10/2026
Número único (CNJ): 5007926-69.2025.4.03.6201

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. BPC/LOAS. MENOR DE 16 ANOS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO HIPERCINÉTICO/TDAH ASSOCIADO A TRANSTORNO DE CONDUTA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. TEMA 299 DA TNU. ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIAL E FAMILIAR. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. NECESSIDADE DE SUPERVISÃO E CUIDADOS CONTÍNUOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO POR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL NA DER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.