Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TEMA 972 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 14.905/2024. COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À SUA APELAÇÃO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS PELO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA TOTAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A VALIDADE DA COBRANÇA DOS SEGUROS; (II) ESTABELECER A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS; E (III) VERIFICAR O CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 972.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRA QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS OCORREU DE FORMA FACULTATIVA, POIS NÃO APRESENTA INSTRUMENTO CONTRATUAL, CLÁUSULA DESTACADA OU INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A OPCIONALIDADE DO PRODUTO E A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO SEM A ADESÃO AO SEGURO.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS IMPEDE O RECONHECIMENTO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR E MANTÉM O DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS.
O SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA TOTAL, DIVERSAMENTE, FOI CONTRATADO DE FORMA AUTÔNOMA E APARTADA DO EMPRÉSTIMO, COM CLÁUSULA EXPRESSA DE QUE SUA CONTRATAÇÃO ERA OPCIONAL E PODERIA SER CANCELADA A QUALQUER TEMPO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A ABUSIVIDADE.
OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA OBSERVAM A LEI Nº 14.905/2024, MEDIANTE INCIDÊNCIA DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS LEGAIS CORRESPONDENTES À DIFERENÇA POSITIVA ENTRE A VARIAÇÃO ACUMULADA DA SELIC E DO IPCA, NÃO SENDO APLICÁVEL A SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO.
A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE É CABÍVEL, POIS O PEDIDO FOI FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTESTAÇÃO E NA APELAÇÃO E NÃO HAVIA SIDO APRECIADO EM SEDE RECURSAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, CASO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO AINDA NÃO TENHA SIDO INTEGRALMENTE QUITADO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, E 39, I; CPC, ART. 932, V; LEI Nº 14.905/2024.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.639.320/SP, TEMA REPETITIVO Nº 972.