Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDES BANCÁRIAS. GOLPES DE ENGENHARIA SOCIAL. TRANSAÇÕES ATÍPICAS E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR. FALHA DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES PRATICADAS MEDIANTE GOLPES DE ENGENHARIA SOCIAL, E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESTABELECER SE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM PELOS DANOS DECORRENTES DAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS MEDIANTE GOLPES DE ENGENHARIA SOCIAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, E AS FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ.
AS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS DESTOARAM DO PERFIL FINANCEIRO DO AUTOR E OCORRERAM EM SEQUÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVERIAM TER ACIONADO OS MECANISMOS DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES.
A AUSÊNCIA DE MEDIDAS PREVENTIVAS APÓS A COMUNICAÇÃO DA PRIMEIRA FRAUDE CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO SEGUNDO GOLPE, EVIDENCIANDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
O AUTOR NÃO DESCUIDOU DE SEUS DADOS POR IMPRUDÊNCIA BANAL. FOI VÍTIMA DE UM ESQUEMA CRIMINOSO SOFISTICADO, ORGANIZADO, QUE EXPLOROU INCLUSIVE A CREDIBILIDADE EMPRESTADA PELO FATO DE O AUTOR TER COMPARECIDO À AGÊNCIA BANCÁRIA NO DIA ANTERIOR, DADO QUE OS GOLPISTAS DEMONSTRAVAM CONHECER, SUGERINDO POSSÍVEL ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS SOB CUSTÓDIA DO PRÓPRIO BANCO.
A VALIDAÇÃO DE OPERAÇÕES SUSPEITAS, ATÍPICAS E ALHEIAS AO PERFIL DO CONSUMIDOR EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO OS MECANISMOS DE PROTEÇÃO CONSIDERAR O PERFIL E PADRÃO DE CONSUMO, HORÁRIO E LOCAL DAS OPERAÇÕES, INTERVALO ENTRE TRANSAÇÕES, SEQUÊNCIA DAS OPERAÇÕES, MEIO UTILIZADO E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS ATÍPICOS ANTERIOR A PAGAMENTOS SUSPEITOS.
OS VALORES FRAUDULENTAMENTE SUBTRAÍDOS DEVEM SER RESTITUÍDOS, E OS DANOS MORAIS SÃO CONFIGURADOS DIANTE DA GRAVIDADE DA FRAUDE, DA CONDIÇÃO DE IDOSO DO AUTOR E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS.
OS DANOS MORAIS SÃO CARACTERIZADOS NO CASO CONCRETO, DIANTE DA FRAUDE QUE ATINGIU CONSUMIDOR IDOSO, DO EXPRESSIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL, DA OCORRÊNCIA DE GOLPES EM DIAS CONSECUTIVOS E DA NECESSIDADE DE SUCESSIVAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS PARA TENTAR SOLUCIONAR O PROBLEMA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, CAPUT E §§ 1º E 3º, I E II; CPC, ART. 487, I E ART. 85, § 2º; REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP, ART. 252; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406; LEI Nº 14.905/2024.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, SÚMULA 362; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1368; STJ, RESP Nº 2.222.059/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 07.10.2025, DJEN 13.10.2025.