Ementa
Diante do exposto, com base na fundamentação acima, a qual integra este dispositivo para todos os fins legais, rejeito a preliminar suscitada, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RYCHARDSON DO NASCIMENTO CAVALCANTE em face de SKY OFFICE EMPREENDIMENTO SPE LTDA. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Honorários advocatícios aos procuradores da parte ré, pela parte autora, fixados em 10% sobre o(s) valor(es) atualizado(s) do(s) pedido(s) julgado(s) totalmente improcedente(s), ficando suspensa a exigibilidade de tal crédito, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Honorários periciais no valor de R$ 1.500,00, a serem suportados pela União, nos termos da ADI nº 5.766 do STF e da Súmula nº 457 do TST. Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para o respectivo pagamento. Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$ 1.216,40 (2% sobre o valor da causa de R$ 60.819,91), dispensadas em razão da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes.