Ementa
ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO DO INSS. PERÍCIA MÉDICA ORTOPÉDICA. GONARTROSE DO JOELHO DIREITO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO. LAUDO PERICIAL INVOCADO NO RECURSO QUE NÃO CORRESPONDE À CONCLUSÃO DA PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS. REQUISITO DA DEFICIÊNCIA PREENCHIDO. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. FILHA MAIOR COM NÚCLEO FAMILIAR PRÓPRIO. RENDA INFORMAL DE DIARISTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.