Ementa
DISPOSITIVO “EX POSITIS”, rejeito as preliminares formuladas, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante JURACI SOARES DA SILVA na presente ação declarando que a rescisão contratual decorreu de abandono em 25/11/2025 e reconheço a natureza salarial dos pagamentos extrafolha e arbitro a remuneração média real em R$ 10.195,22; condenando as reclamadas EZEPLAN CONSTRUTORA LTDA, ELIZANDRO ISZAK 30404145850, EZEPLAN CONSTRUCOES LTDA. e RALUVI CONSTRUTORA LTDA, solidariamente, a pagarem diferenças salariais do mês de junho de 2025 no valor de R$ 221,60, com reflexos em DSR, 13º salário proporcional, férias acrescidas de 1/3 e FGTS; reflexos do salário reconhecido sobre RSR, 13º salário e FGTS; adicional de insalubridade, com reflexos em 13º salário e FGTS, multa do art. 477, multa por atraso de pagamento, multa por ausência de comprovantes, multa normativa, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização pelo descumprimento da cláusula 26ª da CCT, e prêmio assiduidade, observados os acréscimos legais e os estritos limites temporais. Com o trânsito em julgado, a Reclamada deverá proceder à anotação da remuneração aqui reconhecida diretamente no eSocial da parte autora. Prazo de 15 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 5.000,00 e realização da anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, § 1º, da CLT). Concedo prazo de oito dias do trânsito em julgado para a parte reclamada promova o recolhimento das diferenças de FGTS observando o valor apurado na planilha de cálculos, seguindo a execução do valor neste processo em caso de descumprimento da obrigação de fazer, aplicando-se multa, nessa hipótese, à base de 10% do valor devido. Tudo consoante fundamentação, que integra o presente “decisum”, como se aqui estivesse transcrito. Honorários de sucumbência, pela ré, em favor do patrono do autor, estimados em 10% do valor da condenação, à luz das disposições do artigo 791-A da CLT. Honorários de sucumbência, pela parte autora em favor do advogado do reclamado no valor de R$ 15.000,00, com exigibilidade suspensa em face da concessão da justiça gratuita. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação. Juros e correção monetária na forma da lei. Notifique-se. ROSIVANIA PEREIRA GOMES Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- JURACI SOARES DA SILVA