Inteiro teor
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000717-23.2026.5.13.0031 REQUERENTE: RINALDO DUARTE DE QUEIROZ REQUERIDO: EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a80de1c proferida nos autos. DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA promovido por RINALDO DUARTE DE QUEIROZ em face da EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSÃO RURAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA — EMPAER. O exequente postulou o cumprimento individual do título executivo judicial formado nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000729-23.2024.5.13.0026, ajuizada pelo Sindicato dos Agrônomos, Veterinários e Zootecnistas dos Entes Públicos no Estado da Paraíba (SINAVEZ) perante a 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa (ID 498c758). Apresentou demonstrativo de liquidação (ID 13a595b), apontando o débito total de R$ 24.769,12 (vinte e quatro mil, setecentos e sessenta e nove reais e doze centavos), referente a diferenças de reajuste salarial de 10% sobre as rubricas de natureza salarial (Incorporação de Gratificação e Vantagem Pessoal), com os reflexos em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, além de honorários sucumbenciais de 15% (ID 13a595b). Devidamente citada para manifestação sobre a conta na forma do artigo 879, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a executada opôs IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, sustentando a ausência de juntada da memória de cálculo em arquivo formato.pjc, a necessidade de adequação dos juros e da correção monetária ao regime da Fazenda Pública (Tema 1170 do Supremo Tribunal Federal e Emenda Constitucional nº 113/2021), a existência de suposto excesso de execução decorrente da cobrança em 14 meses por ano no reflexo de férias e o descabimento da cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na ação coletiva originária no âmbito deste cumprimento individual. Intimado, o exequente apresentou resposta, arguindo preliminar de não conhecimento e preclusão da impugnação patronal por descumprimento do artigo 879, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil, diante da ausência de contra-cálculo e da não indicação do valor tido por correto. No mérito, promoveu a juntada do arquivo .pjc e defendeu a manutenção da planilha inicial, alegando a estrita observância das balizas do título executivo e da jurisprudência regional vinculante sobre honorários sucumbenciais em liquidação individual de sentença coletiva. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO E INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 879, § 2º, DA CLT Suscita o exequente a preclusão e o consequente não conhecimento da impugnação ofertada pela executada, sob o fundamento de que a devedora não apresentou a necessária planilha de contra-cálculos com a indicação discriminada do montante tido por incontroverso e devido, descumprindo o disposto no artigo 879, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil. O artigo 879, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece expressamente que, elaborada a conta e tornada líquida, o juízo poderá abrir às partes prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão. Em harmonia com tal sistemática, a jurisprudência trabalhista consolidou o entendimento de que a impugnação aos cálculos formulada de modo abstrato e genérico, desacompanhada da especificação numérica das diferenças perseguidas e do valor incontroverso, não cumpre o ônus processual imposto à parte devedora. Todavia, a adequação dos juros de mora e da correção monetária às teses vinculantes dos Tribunais Superiores constitui matéria de ordem pública, não se sujeitando à preclusão e nem à violação da coisa julgada, conforme orientação pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. A este respeito, o Tribunal Superior do Trabalho firma a diretriz de que a impugnação apresentada sem a devida delimitação e demonstração dos valores corretos enseja a preclusão, conforme expressado pela decisão cuja ementa é colacionada a seguir: EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (EXECUÇÃO). IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE REPUTA CORRETO E DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento da executada. Discute-se a possibilidade de impugnação aos cálculos de liquidação, em embargos à execução interpostos pela executada, sem a indicação do valor que reputava correto mediante planilha demonstrativa. Prevalece nesta Corte superior o entendimento no sentido da possibilidade de impugnação aos cálculos de liquidação desacompanhada de planilha de cálculos, desde que a parte interessada delimite a matéria e aponte o valor que reputa correto. No caso sub judice , infere-se do acórdão regional que a executada não colacionou planilha de cálculos, tampouco apontou o valor que reputa correto. Assim, em que pese a desnecessidade de apresentação da planilha de cálculos, tendo em vista que a executada não delimitou a controvérsia a respeito dos cálculos de liquidação, inviável o processamento dos seus embargos à execução. Precedentes. Agravo desprovido por não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101425-84.2016.5.01.0025. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 22/08/2025. Juntado aos autos em 02/09/2025.) No mesmo sentido, o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região manifesta idêntico posicionamento jurisprudencial, conforme atesta a ementa transcrita abaixo: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ART. 879, § 2º, DA CLT. Conforme disposição contida no art. 879 , § 2º , da CLT, a apresentação de impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. No caso em questão, a executada, ora agravante, não cumpriu com o ônus processual de exibir demonstrativo de cálculos com a indicação dos itens e dos valores objeto da discordância, visto que realizou impugnação genérica. Agravo de petição a que se nega provimento. (Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0001038-53.2023.5.13.0002. Relator(a): ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 02/07/2024.) No caso vertente, observa-se que a executada se limitou a desenvolver argumentos jurídicos e teses conceituais a respeito dos índices de atualização, da forma de apuração dos reflexos em férias e da exigibilidade dos honorários advocatícios, deixando de apresentar a planilha de liquidação discriminada com os valores que entende efetivamente devidos ao exequente. No entanto, tratando-se a adequação dos consectários legais de matéria de ordem pública, este Juízo passa a apreciar exaustivamente as matérias de direito arguidas na peça de oposição, acolhendo a pretensão defensiva quanto aos critérios de atualização específicos da Fazenda Pública, a fim de assegurar a perfeita consonância da execução com a ordem constitucional e a jurisprudência vinculante. 2.2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO ARQUIVO EM FORMATO .PJC Argui a executada a irregularidade dos cálculos apresentados com a exordial sob o argumento de que a planilha não veio acompanhada do arquivo em formato nativo do PJe-Calc (extensão .pjc), invocando a exigência inserta no artigo 22, § 6º, da Resolução CSJT nº 185/2017 (ID 12be3de). Sem razão. A diretriz contida no artigo 22, § 6º, da Resolução CSJT nº 185/2017 é de observância obrigatória apenas para os usuários internos do Poder Judiciário Trabalhista e para os peritos nomeados pelo Juízo. Para os advogados e usuários externos, a juntada do arquivo eletrônico com extensão .pjc possui caráter facultativo, conforme disposição contida no § 7º do aludido dispositivo normativo, bastando a apresentação da memória de cálculo discriminada em formato PDF, como devidamente promovido pelo exequente na petição inicial (ID 13a595b). Apenas para registro, aclare-se que, ao ofertar sua manifestação à impugnação, o exequente assevera haver acostado aos autos o arquivo em formato nativo do PJe-Calc (ID 07e916c), todavia não o fez. Rejeito, pois, a pretensão patronal no particular. 2.3. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA Sustenta a executada que, por se tratar de empresa pública dependente e equiparada à Fazenda Pública, os seus débitos judiciais devem ser atualizados mediante a aplicação dos juros e correção monetária previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e na Emenda Constitucional nº 113/2021, em conformidade com as teses vinculantes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a adequação dos juros de mora e da correção monetária às normas vigentes e aos precedentes vinculantes das Cortes Superiores constitui matéria de ordem pública. Por esse motivo, a aplicação dos índices legais adequados pode ocorrer a qualquer tempo no processo, não se sujeitando à preclusão e tampouco configurando violação à coisa julgada, mesmo quando houver previsão diversa no título executivo ou na conta de liquidação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou as teses dos Temas 810, 1170 e 1361 de Repercussão Geral, estabelecendo que o trânsito em julgado não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial superveniente do STF quanto aos consectários legais nas condenações impostas à Fazenda Pública: TEMA RG 1170: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021 (em vigor a partir de 09/12/2021), alterou-se a sistemática de atualização dos débitos dos entes públicos e autarquias/equiparados, fixando-se a incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros moratórios, conforme prevê o artigo 3º da aludida emenda constitucional. Desse modo, estando a executada equiparada à Fazenda Pública, a conta de liquidação deve ser ajustada para observar a seguinte modulação temporal: a) Fase pré-judicial (do vencimento da obrigação até o ajuizamento): incidência do IPCA-E como índice de correção monetária; b) Fase judicial até 08/12/2021: incidência do IPCA-E para atualização monetária e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009); c) Fase judicial a partir de 09/12/2021: incidência unicamente da taxa SELIC (acumulada mensalmente), a qual abrange simultaneamente a atualização monetária e os juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Acolho, portanto, a impugnação da executada neste tópico, determinando a readequação dos cálculos de liquidação a esses parâmetros. 2.4. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS SOBRE AS FÉRIAS E ALEGADO BIS IN IDEM Alega a executada que a conta formulada pelo exequente incorre em excesso de execução e duplicação ao apurar os reflexos das diferenças salariais nas férias. Sustenta que o exequente computou a diferença salarial nos doze meses do ano e aplicou o multiplicador integral de 1,3333 sobre as férias, o que geraria cobrança equivalente a 14 meses por ano (ID 12be3de). A sentença coletiva exequenda deferiu expressamente o pagamento das diferenças salariais resultantes da não incidência do reajuste de 10% de janeiro de 2022 sobre as parcelas de natureza salarial (Incorporação de Gratificação e Vantagem Pessoal), com os reflexos em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (ID f6f0e8d, pág. 7). As verbas trabalhistas pleiteadas constituem contraprestação contratual salarial e compõem a base de cálculo de todas as parcelas de natureza remuneratória. A apuração efetuada na planilha de liquidação (ID 13a595b) demonstra que a diferença salarial mensal recompôs o valor correto das rubricas salariais devidas em cada competência (janeiro a dezembro). Por sua vez, os reflexos nas férias acrescidas do terço constitucional e na gratificação natalina decorrem da projeção do reajuste salarial sobre os direitos de periodicidade anual garantidos pela Constituição Federal (artigo 7º, incisos VIII e XVII). O reflexo em férias com o terço constitucional não se confunde com o pagamento do salário do mês em que fruídas as férias, mas representa a necessária repercussão da recomposição salarial na gratificação de férias assegurada por lei e pelo título executivo. Verifica-se na planilha de cálculos (ID 13a595b) que a apuração dos reflexos em férias foi realizada de forma autônoma e proporcional ao período aquisitivo, aplicando-se a diferença salarial acumulada sobre a rubrica de férias acrescida de um terço, em estrita observância à metodologia empregada pelo sistema oficial PJe-Calc e ao comando do título executivo judicial (ID 13a595b). Inexistindo anatocismo ou cálculo em duplicidade, nego provimento à oposição patronal no tocante aos reflexos em férias. 2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL Postula a executada a exclusão da verba honorária sucumbencial arbitrada no percentual de 15% sobre a condenação. Afirma que os honorários fixados na ação coletiva de conhecimento aplicam-se apenas àquele feito e não podem ser cobrados no cumprimento individual (ID 12be3de). A tese defensiva diverge da orientação jurisdicional firmada no âmbito deste Tribunal Regional. A matéria concernente ao cabimento e à fixação autônoma de honorários advocatícios sucumbenciais nas liquidações e cumprimentos individuais de sentença coletiva genérica foi objeto de uniformização pelo Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0000060-53.2021.5.13.0000. Na ocasião, a Corte Regional fixou tese vinculante estabelecendo a viabilidade jurídica e o pleno cabimento dos honorários sucumbenciais na fase de cumprimento individual de decisão genérica proferida em ação coletiva, dada a autonomia cognitiva e executiva do procedimento individual em relação à ação coletiva de conhecimento. O entendimento firmado no IAC nº 0000060-53.2021.5.13.0000 é aplicado de forma uníssona pelos órgãos fracionários do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, conforme ratificado nos julgados proferidos por este Regional: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO BRADESCO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO IAC N. 0000060-53.2021.5.13.0000. A situação dos autos se amolda aos termos do decidido por esta Corte ao julgamento do IAC n. 0000060-53.2021.5.13.0000, que fixou a seguinte tese: "AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. São cabíveis na Justiça do Trabalho honorários advocatícios sucumbenciais na ação de conhecimento de liquidação de decisão genérica proveniente de ação coletiva''. Agravo de petição não provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE (SINDICATO). IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIDA. O banco, a partir de novembro de 2018, passou a cumprir a obrigação de fazer estatuída no título executivo, não sendo devido o pagamento a partir desse período. Agravo de petição não provido. (Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000472-44.2023.5.13.0022. Relator(a): PAULO MAIA FILHO. Data de julgamento: 17/09/2024. Juntado aos autos em 19/09/2024.) Dessa forma, é plenamente cabível o arbitramento e a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais na liquidação individual do título executivo coletivo, fixados no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor do crédito apurado em favor do exequente, em consonância com o título executivo (ID f6f0e8d) e a diretriz do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, no que tange ao pedido de destaque dos honorários advocatícios contratualmente pactuados no percentual de 10% (dez por cento) entre o exequente e a sociedade de advogados subscritora (ID 9272629), indefere-se o destaque pretendido diretamente nos autos da execução movida contra a executada, sem prejuízo de sua retenção e recebimento pelos meios próprios ou quando da expedição do requisitório pelo juízo competente, mediante observância aos requisitos legais. Desse modo, rejeito a impugnação da executada no tocante aos honorários sucumbenciais, mantendo a verba na conta de liquidação. 3. DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade alegada pela executada EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER e julgo parcialmente procedente a impugnação aos cálculos deduzida pela executada, para determinar a retificação dos critérios de atualização monetária e juros de mora decorrentes da equiparação à Fazenda Pública (IPCA-E até 08/12/2021 com juros da caderneta de poupança na fase judicial, e taxa SELIC exclusiva a partir de 09/12/2021, na forma da EC nº 113/2021 e dos Temas 810, 1170 e 1361 do STF), concedendo o prazo de até 05 (cinco) dias para que o autor promova a devida adequação da planilha de liquidação aos parâmetros fixados nesta decisão. Custas da execução no valor de R$ 55,35, pela executada (artigo 789-A, inciso V, da CLT), das quais fica isenta por gozar das prerrogativas da Fazenda Pública. Aguarde-se a apresentação da conta de liquidação com a correção acima determinada, quando os autos devem retornar conclusos. Intimem-se as partes. JOAO PESSOA/PB, 11 de agosto de 2026. ANA BEATRIZ DIAS FERNANDES GONDIM Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER
