Ementa
RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CARTÃO RMC - INEXIGIBILIDADE DE IMPUTADOS DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RECORRENTE - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTIGO 6º, III, DO CDC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS ESTIMADOS EM R$ 10.000,00 - AFASTAMENTOS - TERMOS DA CONTRATAÇÃO BASTANTE CLAROS E OBJETIVOS, FAZENDO DIVERSAS MENÇÕES À ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO, AO USO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, BEM COMO À FORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO - OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO PELO RECORRENTE, NÃO SE VERIFICANDO A VEDADA PRÁTICA CONTIDA NO ARTIGO 39, III, DO CDC - NÃO OCORRIDA VENDA CASADA, PREVISTA NO INCISO I DO REFERIDO ARTIGO, PORQUANTO O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SE MOSTRA SERVIÇO EMBUTIDO NA CONTRATAÇÃO, MAS, SIM, O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO IMPUGNADO - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O USO DO CARTÃO, PAGAMENTO DE FATURAS E SAQUE DE VALORES PELA RECORRENTE – AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO - COMO CONSEQUÊNCIA, AUSENTES OS PRETENDIDOS DANOS MORAIS - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC.