Ementa
RECURSO INOMINADO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL -DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE UMA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO RECORRIDO - INSURGÊNCIA DA RECORRENTE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - AFASTAMENTO - PREVALÊNCIA DO CDC - PRECEDENTES DO TJSP (APELAÇÕES 1021927-11.2014.8.26.0003, 0003653-69.2013.8.26.0417 E 0008127-64.2013.8.26.0003) - ATRASO SUPERIOR A 18 HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC - VIOLAÇÃO, PELA RECORRENTE, DE UM DOS DIREITOS BÁSICOS DO RECORRIDO, COMO CONSUMIDOR: ADEQUADA E EFICAZ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RECORRENTE - DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO RECORRIDO, PORQUE A SITUAÇÕES POR ELE VIVENCIADA EXTRAPOLANDO O MERO DISSABOR - PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL - EXPRESSIVO ATRASO PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL - INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 CONSENTÂNEA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, COM BASE NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.