Ementa
RECURSO INOMINADO - COMPRA CANCELADA PELOS RECORRIDOS - MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS, A DESPEITO DA NÃO ENTREGA DO PRODUTO E DE REFERIDO CANCELAMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE E DA INTERESSADA À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE (R$ 4.040,40), E DE AFASTAMENTO DOS PRETENDIDOS DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA RECORRIDA THAIS E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE: AFASTAMENTOS, A PRIMEIRA, PORQUE O DOCUMENTO DO EVENTO 1.12 COMPROVANDO QUE TODA A TRATATIVA ADMINISTRATIVA FOI FEITA COM A RECORRIDA, DÁI SUA LEGITIMIDADE ATIVA; A SEGUNDA, PORQUE O RECORRENTE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO, APLICANDO-SE OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18 E 25, § 1º DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDARIA PELOS DANOS CAUSADOS AO RECORRIDO, CONFORME ARTIGOS 14, CAPUT, E 25, § 1º, DO CDC, POIS ALÉM DE INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO, AUFERE LUCRO COM A ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O RECORRENTE, BANCO EMISSOR DO CARTÃO DE CRÉDITO, E A EMPRESA VENDEDORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 25, §1º, DO CDC - FORTUITO INTERNO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABÍVEL INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO (EARESP 600.663/RS, EARESP 622.897/RS, EARESP 664.888/RS, EARESP 676.608/RS E ERESP 141.3542/RS) - APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA AFETO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.