Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS ACIMA DO TETO DO RGPS. AUTONOMIA ENTRE O REGIME GERAL E OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICABILIDADE DE TETOS. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA QUANTO À NATUREZA DO VÍNCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME E QUESTÕES EM DISCUSSÃO Recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de contribuições previdenciárias supostamente recolhidas acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A controvérsia recursal consiste em saber: (i) se há nulidade por cerceamento de defesa; (ii) se a parte autora efetivamente comprovou a existência de recolhimentos, na condição de segurada do RGPS, em valor superior ao teto do salário de contribuição; (iii) se os vínculos que fundamentam a pretensão de restituição são, em sua maioria ou totalidade, próprios de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); (iv) em sendo do RPPS, se pretensão de repetição deve ou não ser acolhida. II. RAZÕES DE DECIDIR Quanto à preliminar suscitada, a parte recorrente sustenta a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, sob o argumento de que não teria sido intimada especificamente para se manifestar sobre a manifestação fiscal (ID 336323236). A preliminar não merece acolhida. A intimação genérica para impugnação à contestação, nos termos do procedimento adotado nos Juizados Especiais Federais, é suficiente para viabilizar a manifestação da parte autora sobre todo o conjunto probatório trazido pela ré, não sendo exigível, à luz dos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem o microssistema dos Juizados (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), a abertura de vista específica para cada documento juntado pela parte adversa. Ademais, não se pode desconsiderar a existência de impugnação da parte autora em momento posterior à apresentação da manifestação fiscal (ID 336323238). Em síntese, ainda que se admitisse a existência de vício formal, não haveria prejuízo concreto a justificar a nulidade, pois a parte recorrente teve oportunidade para se manifestar antes da prolação da sentença. Quanto ao mérito, a Constituição Federal estabelece a existência de regimes previdenciários distintos e autônomos entre si. O art. 201 disciplina o Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e organização própria, ao passo que o art. 40 disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas autarquias e fundações. Essa distinção não é meramente nominal, mas produz consequências diretas sobre a formação da base de cálculo das contribuições e sobre os limites de incidência de cada regime. O art. 40, §§14 a 16, da Constituição Federal, com as alterações sucessivas, tratam da possibilidade de fixação de teto remuneratório no RPPS mediante instituição de previdência complementar, mas isso não necessariamente se confunde com o teto de contribuição do RGPS, previsto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.212/1991. Em outras palavras, o teto do salário de contribuição ao qual se refere a pretensão de restituição, disciplinado pela legislação do RGPS, aplica-se exclusivamente às remunerações sujeitas a esse regime. As remunerações recebidas em razão de vínculo submetido a Regime Próprio de Previdência Social, por decorrerem de sistema de custeio e de benefícios inteiramente distinto, não se somam nem se comunicam com a base de cálculo do teto do RGPS, seja para fins de incidência da contribuição, seja para fins de apuração de eventual excedente indevidamente recolhido.