Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por TEREZA CRISTINA GOMES DA SILVA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a RESTAURAÇÃO do assento de nascimento de TEREZA CRISTINA GOMES DA SILVA perante o Cartório de Registro Civil e Notas do 2º Distrito de Serra Grande, Município de São José da Laje/AL, no livro próprio de restauração de registro civil, com base no Livro originário A-003, fls. 121, termo nº 02882, fazendo constar os seguintes elementos: - Nome: TEREZA CRISTINA GOMES DA SILVA; - Data e hora de nascimento: 19 de fevereiro de 1966, às 18h00min; - Local de nascimento: Município de São José da Laje, Estado de Alagoas; - Sexo: Feminino; - Filiação: MANOEL MARCELINO DA SILVA e MARIA GOMES DA SILVA; - Avós paternos: MARCELINO PEDRO DA SILVA e ARLINDA ROSA DA SILVA; - Avós maternos: JOSÉ GOMES DE MELO e JOSEFA GOMES DE MELO. 8. Sem condenação em honorários advocatícios, por tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária e desprovido de pretensão resistida, restando inexigíveis as custas e despesas processuais em razão dos benefícios da gratuidade de justiça deferidos à parte requerente. 9. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de restauração/inscrição (ou oficie-se, com as cautelas de praxe), acompanhado de cópia desta decisão e dos documentos essenciais dos autos, ao Cartório de Registro Civil e Notas do 2º Distrito de Serra Grande, Município de São José da Laje/AL (endereço eletrônico: [email protected]), para cumprimento, com anotação da gratuidade de justiça (artigo 109, § 5º, da Lei nº 6.015/1973 e artigo 98, § 1º, IX, do CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas.