Ementa
Diante do exposto, nos autos da reclamação proposta por RODRIGO DA SILVA LUIZ em face de CASAS DA ÁGUA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., julgo extinto sem resolução do mérito o pedido de indenização a título de danos morais e materiais no valor de R$ 28.000,00 (pedido “i” do rol de pedidos); e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na reclamação. Concedo ao autor o benefício da gratuidade de justiça. Honorários periciais de R$ 1.500,00, ao encargo da União. Honorários de sucumbência pela parte autora, no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão legal de exigibilidade (ADI 5.766 do STF). Custas a cargo da parte autora, de R$ 1.446,92, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 72.346,20, contudo, isenta do recolhimento. Intimem-se as partes.