Ementa
DIANTE DO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita, julgo PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos constantes da demanda proposta por THAMARA BEATRICE LEZAN em face de EVOLUÇÃO CENTRO EDUCACIONAL LTDA., e condeno a ré a satisfazer as seguintes obrigações, limitado ao valor dos pedidos: 1) PAGAR: a) multa do artigo 477, §8º, da CLT, b) indenização por danos morais no importe de R$2.000,00. c) honorários de sucumbência, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação; d) juros e correção monetária, na forma da lei e conforme critérios fixados na fundamentação. 2) FAZER: a) depositar o FGTS incidente sobre as verbas rescisórias, na conta vinculada da parte autora. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Deverão ser quantificados por simples cálculos os valores das verbas deferidas na presente decisão, observando a evolução salarial. Custas de R$ 80,00 fixadas com base no valor provisório que atribuo à condenação (R$ 4.000,00), pela ré. Cumpra-se, após o trânsito em julgado.