Ante o exposto:
a) INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita;
b) REJEITO a alegação de nulidade da citação;
c) JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados;
d) MANTENHO os atos constritivos já efetivados nos autos;
e) Preclusa esta decisão, determino o regular prosseguimento da execução, devendo o exequente se manifestar em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento.
Intime-se.
improcedente
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1021732-56.2025.8.26.0224/SP EXEQUENTE : BRUNA DE AGUIAR MARTINS ADVOGADO(A) : FELIPE ROCHA BRAGA KERNER (OAB SP442933) ADVOGADO(A) : LINDA HISABELLY LIMA ZELANTE (OAB SP531353) EXECUTADO : ICARO DA SILVA ARRUDA ADVOGADO(A) : DANIELA SENA HASSAN MOHAMED (OAB SP240296) EXECUTADO : EVELYN BANDEIRA ROCHA ADVOGADO(A) : DANIELA SENA HASSAN MOHAMED (OAB SP240296) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em termo de confissão de dívida proposta por Bruna de Aguiar Martins em face de Ícaro da Silva Arruda e Evelyn Bandeira Rocha. Após a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, os executados opuseram exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese, a quitação integral da obrigação, excesso de execução, nulidade da citação, impenhorabilidade dos valores constritos e requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A exequente apresentou impugnação à exceção, sustentando que os pagamentos efetuados não abrangeram os encargos moratórios previstos no título executivo, subsistindo saldo exigível. Sobreveio determinação para regularização da representação processual dos executados, posteriormente cumprida com a juntada de procuração devidamente assinada. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, observo que os executados regularizaram sua representação processual mediante juntada de instrumento procuratório devidamente assinado, restando superada a irregularidade anteriormente apontada. Os executados apresentaram documentação destinada à comprovação de sua situação financeira, incluindo extratos bancários, relatório Registrato, declaração de imposto de renda e comprovantes de renda. Todavia, os documentos revelam que o executado Ícaro da Silva Arruda possui vínculo empregatício formal, percebendo remuneração líquida aproximada de R$ 3.594,66, além de movimentação financeira incompatível com a alegada impossibilidade absoluta de arcar com as despesas processuais. Assim, ausentes elementos suficientes a demonstrar efetiva hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Da alegada nulidade da citação. A matéria não prospera. Conforme histórico processual, as cartas de citação foram expedidas para o endereço dos executados e retornaram com aviso de recebimento positivo, tendo sido certificada a realização das citações. Além disso, independentemente da discussão acerca do recebedor da correspondência, verifica-se que os executados tiveram inequívoca ciência da demanda, constituíram procuradora e exerceram amplamente o contraditório, não havendo demonstração de prejuízo concreto apto a ensejar a decretação de nulidade, incidindo o princípio pas de nullité sans grief. Rejeito, portanto, a alegação de nulidade da citação. No tocante à alegada quitação integral da dívida, verifico que os executados comprovaram a realização de pagamentos que totalizam R$ 25.000,00, valor correspondente ao principal previsto no instrumento de confissão de dívida. Entretanto, igualmente incontroverso que os pagamentos ocorreram de forma parcelada e após o vencimento contratualmente estipulado, circunstância reconhecida pelos próprios excipientes. O título executivo prevê incidência de multa e juros moratórios em caso de inadimplemento, sendo certo que o pagamento extemporâneo do principal não afasta, por si só, a exigibilidade dos respectivos encargos. A própria planilha apresentada pelos executados reconhece a incidência da multa contratual e dos juros de mora, limitando-se a sustentar que os pagamentos efetuados teriam sido suficientes para absorver tais acréscimos. Todavia, a apuração dessa controvérsia demanda análise aprofundada dos critérios de atualização do débito, dos encargos contratuais efetivamente incidentes e da forma de imputação dos pagamentos realizados. Tal controvérsia extrapola o âmbito restrito da exceção de pré-executividade, instrumento reservado às matérias passíveis de apreciação de plano, mediante prova pré-constituída e sem necessidade de cognição aprofundada. Dessa forma, não se mostra possível reconhecer, nesta via processual, a alegada extinção integral da obrigação. Outrossim, conforme certidão juntada aos autos, o bloqueio alcançou os montantes de R$ 230,01 em nome de Ícaro da Silva Arruda e R$ 800,27 em nome de Evelyn Bandeira Rocha. Embora os executados sustentem tratar-se de verbas impenhoráveis, não foi produzida prova inequívoca capaz de demonstrar que os valores constritos decorrem exclusivamente de salários, vencimentos ou quaisquer das hipóteses previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil. Os documentos apresentados evidenciam ampla movimentação financeira em diversas contas bancárias, sem individualização suficiente da origem dos valores especificamente bloqueados. Assim, também sob esse aspecto, a exceção não merece acolhimento. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) REJEITO a alegação de nulidade da citação; c) JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados; d) MANTENHO os atos constritivos já efetivados nos autos; e) Preclusa esta decisão, determino o regular prosseguimento da execução, devendo o exequente se manifestar em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Intime-se. Guarulhos, data da assinatura. Juízo Titular I - 1ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos
