Ementa
ADO(A) : CLAUDEMIR JOSÉ DA COSTA JÚNIOR (OAB SP418813)
SENTENÇA
Vistos. I ? As partes apresentaram acordo para encerramento da presente ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, conforme instrumento do evento 28, ACORDO3. Posteriormente, a requerida juntou comprovante de pagamento do valor ajustado de R$ 8.500,00, realizado em 08/09/2026, na conta indicada na avença (evento 30, PET1). II ? Analisando os termos e o objeto ajustados e a regularidade de sua formação, inclusive quanto à representação processual, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes nesta ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, em sua fase de conhecimento, nos termos do art. 487, inc. III, ?b?, do Código de Processo Civil, DEIXANDO de condenar qualquer dos litigantes em ônus de sucumbência em razão da divisão equânime instituída presumida. III ? Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias e a baixa.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4007255-98.2026.8.26.0625/SP
AUTOR : DUTRA MULTIMARCAS LTDA
ADVOGADO(A) : CLAUDEMIR JOSÉ DA COSTA JÚNIOR (OAB SP418813)
SENTENÇA
Vistos. I ? As partes apresentaram acordo para encerramento da presente ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, conforme instrumento do evento 28, ACORDO3. Posteriormente, a requerida juntou comprovante de pagamento do valor ajustado de R$ 8.500,00, realizado em 08/09/2026, na conta indicada na avença (evento 30, PET1). II ? Analisando os termos e o objeto ajustados e a regularidade de sua formação, inclusive quanto à representação processual, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes nesta ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, em sua fase de conhecimento, nos termos do art. 487, inc. III, ?b?, do Código de Processo Civil, DEIXANDO de condenar qualquer dos litigantes em ônus de sucumbência em razão da divisão equânime instituída presumida. III ? Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias e a baixa. ? Em havendo inadimplemento, caberá à parte autora/credora a instauração de incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 ? SPI). ? À opção e a cargo da parte devedora, poderá comprovar nos autos, oportunamente, o cumprimento integral da(s) obrigação(ões) pactuada(s), caso em que, ouvida a parte credora e sem ressalva, será o processo definitivamente extinto (art. 924, inc. II, CPC). III ? Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).
