Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de impenhorabilidade suscitado por LUCY MELANI RATZMANN VENTURI, para: a) reconhecer a natureza salarial e previdenciária dos valores objeto da constrição; b) declarar sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC; e c) determinar o levantamento integral da constrição incidente sobre os valores comprovadamente provenientes de salário e benefício previdenciário. Intimem-se.
procedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0000910-48.2025.5.12.0048 RECLAMANTE: VALDECIR ROSA RECLAMADO: 51.832.302 LUCY MELANI RATZMANN VENTURI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b215533 proferida nos autos. DECISÃO – INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE A executada LUCY MELANI RATZMANN VENTURI suscita incidente de impenhorabilidade, sustentando que os valores constritos por meio do SISBAJUD possuem natureza salarial e previdenciária, razão pela qual requer o levantamento integral da penhora. O exequente impugna o pedido, argumentando que o crédito trabalhista possui natureza alimentar e que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho admite a mitigação da regra da impenhorabilidade, nos termos do Tema 75 dos Recursos Repetitivos, requerendo a manutenção da constrição. Passo à análise. Da documentação acostada aos autos, especialmente dos extratos bancários apresentados pela executada, verifica-se que os valores objeto da constrição decorrem de créditos identificados como salário ("SAL. LÍQUIDO") e benefício previdenciário ("CRED. BENEFÍCIO"). O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de natureza alimentar. A norma objetiva preservar a dignidade da pessoa humana, fundamento da República previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal, impedindo que a atividade executiva comprometa os recursos destinados à manutenção da pessoa executada e de sua família. A proteção legal decorre, primordialmente, da natureza alimentar da verba, e não exclusivamente do montante percebido. Salários e benefícios previdenciários constituem, por sua própria finalidade, recursos ordinariamente destinados ao custeio das necessidades inerentes à vida cotidiana. A interpretação da norma deve observar, ainda, o controle de convencionalidade, especialmente à luz do art. 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que impõe aos Estados o compromisso de progressiva efetividade dos direitos econômicos e sociais, entre os quais se inserem as condições materiais indispensáveis à existência digna. Não desconheço o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 75 dos Recursos Repetitivos, que reconheceu a possibilidade jurídica de penhora de rendimentos protegidos pelo art. 833, IV, do CPC para satisfação de crédito trabalhista, observados os limites e condições estabelecidos no precedente. A tese, contudo, não institui direito subjetivo do exequente à penhora de salários ou benefícios previdenciários, tampouco transforma a relativização da impenhorabilidade em consequência automática da existência de crédito trabalhista. O precedente resolveu a questão jurídica atinente à possibilidade de mitigação da proteção legal, afastando a compreensão de que a impenhorabilidade seria absolutamente insuscetível de relativização. Disso não decorre, entretanto, que o magistrado esteja obrigado a determinar a constrição de percentual dos rendimentos em todos os casos. Permanece necessária a ponderação das circunstâncias concretas e dos direitos fundamentais envolvidos na execução. A excepcionalidade não pode converter-se em regra, sob pena de esvaziamento do próprio conteúdo protetivo do art. 833, IV, do CPC. Também não identifico critério jurídico suficientemente objetivo para afirmar, no caso concreto, que determinada parcela dos salários ou benefícios previdenciários percebidos pela executada tenha perdido sua natureza alimentar e possa ser considerada excedente disponível à satisfação da execução. A noção de mínimo existencial, nesse aspecto, não pode ser reduzida ao valor necessário à mera sobrevivência biológica. A Constituição assegura existência digna, o que compreende não apenas alimentação, mas também moradia, saúde, transporte, educação, cuidados pessoais e familiares, lazer mínimo, participação social e os demais encargos inerentes à vida contemporânea. A preservação de determinado valor nominal, isoladamente considerado, não permite concluir que o restante dos rendimentos seja dispensável à manutenção digna da pessoa executada e de sua família. O crédito trabalhista, por sua vez, possui inegável natureza alimentar e especial relevância social. Essa circunstância, entretanto, não autoriza que sua satisfação seja promovida, como regra, mediante a constrição de outros rendimentos igualmente alimentares e expressamente protegidos pelo ordenamento jurídico. A efetividade da execução não pode ser alcançada mediante a simples transferência da vulnerabilidade econômica da pessoa credora para a pessoa devedora, substituindo-se uma necessidade alimentar por outra igualmente alimentar. Em termos simples, não se mostra adequado solucionar a necessidade de uma pessoa mediante o comprometimento da subsistência de outra. No dito popular, de nada adianta despir um santo para vestir o outro. A própria evolução histórica do direito das obrigações reforça essa compreensão. Há muito foi superada a concepção de responsabilidade pessoal do devedor pelo inadimplemento. No sistema constitucional contemporâneo, a execução possui caráter patrimonial. Salários, aposentadorias e benefícios previdenciários, contudo, embora possuam expressão econômica, distinguem-se do patrimônio ordinariamente disponível justamente porque representam meios destinados à manutenção cotidiana da pessoa e de sua família. Sua constrição habitual terminaria por deslocar a execução do patrimônio disponível para os próprios meios materiais de existência do executado, resultado que não se harmoniza, em regra, com a proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC e com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. No caso concreto, comprovado que os valores constritos decorrem de salário e benefício previdenciário, entendo que devem permanecer integralmente protegidos, não se mostrando adequada a relativização da impenhorabilidade apenas em razão da natureza alimentar do crédito exequendo. Registro, por fim, que o entendimento firmado no Tema 75 do TST foi devidamente considerado, não havendo negativa de aplicação do precedente, mas exercício da ponderação por ele próprio admitida quanto à incidência da excepcional mitigação da regra protetiva diante das circunstâncias do caso concreto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de impenhorabilidade suscitado por LUCY MELANI RATZMANN VENTURI, para: a) reconhecer a natureza salarial e previdenciária dos valores objeto da constrição; b) declarar sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC; e c) determinar o levantamento integral da constrição incidente sobre os valores comprovadamente provenientes de salário e benefício previdenciário. Intimem-se. /pjk RIO DO SUL/SC, 10 de agosto de 2026. ANGELA MARIA KONRATH Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDECIR ROSA
