Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, exclusivamente quanto ao pedido de exibição, apuração e partilha de saldo de FGTS da requerida. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, decreto a extinção do condomínio existente entre as partes sobre os direitos relativos ao Apartamento nº 74 do Residencial Mariana's Garden e ao Lote nº 12 da Quadra 00B4 do Loteamento Floresta (Reserva Aruanã). Determino a alienação judicial dos referidos direitos, preferencialmente por iniciativa particular e, subsidiariamente, por leilão judicial eletrônico, mediante prévia avaliação em liquidação de sentença, assegurando-se às partes o exercício do direito de preferência, observada a prévia quitação do saldo fiduciário eventualmente existente. Condeno a ré ao pagamento de indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor locativo de mercado do apartamento, a ser apurado em liquidação por arbitramento, desde a data da citação até a efetiva desocupação do imóvel, adjudicação, alienação ou imissão do adquirente na posse, o que ocorrer primeiro. Determino a realização de liquidação de sentença para apuração e compensação dos créditos e débitos recíprocos das partes, observando-se os critérios definidos na fundamentação, especialmente quanto às parcelas do financiamento imobiliário, despesas de IPTU, indenização pelo uso exclusivo do imóvel, bem como aos valores relacionados aos veículos e ao prêmio securitário. Por fim, rejeito os pedidos de condenação por litigância de má-fé formulados por ambas as partes. Considerando que o autor decaiu apenas de parcela acessória da demanda, relacionada ao pedido de FGTS, tendo obtido êxito nos pedidos principais, reconheço a sucumbência mínima da parte autora e condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à requerida, em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada para instauração da liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados nesta decisão. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp