Ementa
lecimento situado na Avenida Prefeito Geraldo Nogueira da Silva, 6311, Quiosque 07, Indaiá, Caraguatatuba/SP, obrigação que deverá ser observada a partir da intimação desta sentença, ficando desde já consignado que eventual descumprimento poderá ensejar a fixação de multa ou suspensão/cassação do alvará de licença de funcionamento; b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora, a título de danos morais, cujo montante deverá ser atualizado e acrescido de juros de mora, a partir da data desta sentença, nos termos da Tabela Prática do TJSP. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004552-42.2026.8.26.0126/SP
RÉU : C. ILITIA SEVILHANO LANCHONETE
ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BORGES COELHO (OAB SP227945)
SENTENÇA
Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) condenar a requerida C. Ilitia Sevilhano Lanchonete (Quiosque 7 Flor do Caribe), CNPJ nº 32.072.771/0001-80, na obrigação de não fazer, consistente em abster-se de produzir ou permitir a produção de ruídos decorrentes de música ao vivo, karaokê ou som mecânico em intensidade e circunstâncias capazes de ultrapassar a normal tolerabilidade e perturbar o sossego e a tranquilidade da vizinhança, observados os limites legais e regulamentares aplicáveis, em seu estabelecimento situado na Avenida Prefeito Geraldo Nogueira da Silva, 6311, Quiosque 07, Indaiá, Caraguatatuba/SP, obrigação que deverá ser observada a partir da intimação desta sentença, ficando desde já consignado que eventual descumprimento poderá ensejar a fixação de multa ou suspensão/cassação do alvará de licença de funcionamento; b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora, a título de danos morais, cujo montante deverá ser atualizado e acrescido de juros de mora, a partir da data desta sentença, nos termos da Tabela Prática do TJSP. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
