Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE ISSQN E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2015, NO VALOR DE R$ 4.349,74. A AGRAVANTE ALEGA INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR E PRESCRIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FATO GERADOR PARA A COBRANÇA DO ISSQN E TAXAS E (II) A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO HÁ MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME SÚMULA 393 DO STJ.4. NO CASO, HÁ PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR, POIS A AGRAVANTE ENCERROU SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO EM 2011, NÃO HAVENDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO DA EXAÇÃO.5. A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NÃO HAVENDO INÉRCIA DO EXEQUENTE QUE JUSTIFICASSE A PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR PARA COBRANÇA DE ISSQN DEVIDO À INATIVIDADE COMPROVADA. 2. DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL NÃO AUTORIZA COBRANÇA DE TRIBUTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Augusto Greco (OAB: 119729/SP) - Gabriela Alonso dos Santos (OAB: 383207/SP) - 1° andar