Ementa
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM PLEITEADA NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR LUCAS NIGRO FILHO, ASSEGURANDO O RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS OU MULTA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELA CONTRIBUINTE OU O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP DECLAROU INCONSTITUCIONAL A INSTITUIÇÃO DO "VALOR VENAL DE REFERÊNCIA", VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.4. O STJ, NO RESP Nº 1.937.821/SP, TEMA Nº 1.113, FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO VINCULADO AO IPTU, E QUE O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.5. A LC Nº 227/2026 NÃO CONVALIDA A METODOLOGIA MUNICIPAL PREEXISTENTE: AO CONTRÁRIO, IMPÕE REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS ESPECÍFICOS CRITÉRIOS TÉCNICOS OBJETIVOS, TRANSPARÊNCIA METODOLÓGICA E PROCEDIMENTO DE CONTESTAÇÃO QUE O MUNICÍPIO NÃO DEMONSTROU TER ATENDIDO, TAMPOUCO COMPROVOU A DIVULGAÇÃO DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO NOVO § 3º DO ART. 38 DO CTN. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DA TRANSAÇÃO DO IMÓVEL. 2. O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM BASE EM VALOR DE REFERÊNCIA UNILATERAL.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CF/1988, ART. 150, INC. I; CTN, ART. 35, ART. 148; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º E CPC, ART. 82, §2º. TJSP, INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0056693-19.2014.8.26.0000, REL. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 25/03/2015; STJ, RESP Nº 1.937.821/SP, TEMA Nº 1.113, REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1068216-65.2022.8.26.0053, REL. PERCIVAL NOGUEIRA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/07/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - Nerildo da Silva Barreiros (OAB: 267513/SP) - 1° andar