Ementa
DIREITO DA SAÚDE. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADOS. JUÍZO DE CONFORMIDADE. TEMAS 6, 793 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO JULGADO SEM REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APÓS A PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS REFERENTES AOS TEMAS 6, 793 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O V. ACÓRDÃO RECORRIDO, PROFERIDO EM JULGAMENTO DE APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA, MANTEVE A CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS TIOTRÓPIO (SPIRIVA RESPIMAT 2,5 MCG) E ALENIA (FUMARATO DE FORMOTEROL 12 MCG + BUDESONIDA), DESTINADOS AO TRATAMENTO DE ENFISEMA PULMONAR (CID J43), REDUZINDO APENAS O VALOR DA MULTA DIÁRIA E CONDICIONANDO O FORNECIMENTO À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DAS TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 6 E 1.234, RELATIVAS À DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DO SUS; (II) SABER SE AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO TEMA 793, REFERENTES AO DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE SAÚDE E AO RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, AUTORIZAM A RETRATAÇÃO DO JULGADO; E (III) SABER SE É POSSÍVEL PROMOVER A ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO MEDIANTE JUÍZO DE CONFORMIDADE SEM REABERTURA DA INSTRUÇÃO OU REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO RECORRIDO FOI PROFERIDO EM MOMENTO ANTERIOR À CONSOLIDAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 6, 793 E 1.234, TENDO ADOTADO O ENTENDIMENTO ENTÃO PREVALECENTE ACERCA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS INDISPENSÁVEIS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE.AS DIRETRIZES POSTERIORMENTE ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXIGEM A IDENTIFICAÇÃO DO COMPONENTE DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA APLICÁVEL, A OBSERVÂNCIA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E A DEFINIÇÃO DO ENTE RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO E DISPENSAÇÃO DOS MEDICAMENTOS, ASPECTOS NÃO EXAMINADOS NO JULGAMENTO ORIGINÁRIO.A APLICAÇÃO DIRETA DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 6, 793 E 1.234 DEMANDARIA ANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS NÃO CONSTANTES DOS AUTOS, EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, CONSULTA AO NATJUS E PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS NOVOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS.O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POSSUI ALCANCE RESTRITO, DESTINANDO-SE À ADEQUAÇÃO DO JULGADO QUANDO HOUVER INCOMPATIBILIDADE DIRETA COM A TESE VINCULANTE, NÃO AUTORIZANDO AMPLA REVISÃO DO ACÓRDÃO NEM REABERTURA DA FASE COGNITIVA.A READEQUAÇÃO DO JULGADO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, IMPLICARIA INOVAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA, DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA, DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA E DA SEGURANÇA JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO E TESEJUÍZO DE CONFORMIDADE EXERCIDO. RETRATAÇÃO NÃO REALIZADA. MANTIDO INTEGRALMENTE O V. ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1. NÃO CABE JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANDO A APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS EM REPERCUSSÃO GERAL EXIGE REEXAME DE ASPECTOS FÁTICOS, ADMINISTRATIVOS E PROBATÓRIOS NÃO APRECIADOS NO JULGAMENTO ORIGINÁRIO.2. O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO AUTORIZA A REABERTURA DA FASE COGNITIVA NEM A AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO A ENTENDIMENTOS SUPERVENIENTES.3. AUSENTE INCOMPATIBILIDADE DIRETA E IMEDIATA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS TEMAS 6, 793 E 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO JULGADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10 E 1.040, II; CF/1988, ART. 196.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 566.471/RN (TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL); STF, RE 855.178/SE (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL); STF, RE 1.366.243/SC (TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Christian Lacerda Vieira (OAB: 362079/SP) (Procurador) - Fabrício Pereira de Oliveira (OAB: 270073/SP) - Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) (Procurador) - Fernanda Pierre Dimitrov Meneghel (OAB: 343733/SP) - 1° andar