Ementa
Processo 1501312-12.2025.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - THIAGO HENRIQUE FERRAZ - Diante de todo o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e JULGO EXTINTA a pena de multa imposta ao sentenciado THIAGO HENRIQUE FERRAZ. - ADV: FRANCYS ALMEIDA DA SILVA (OAB 471347/SP)