Ementa
Diante do exposto, considerando a inércia da autora em emendar corretamente a inicial, bem como que R$ 60.720,00 é valor da causa máximo permitido para as ações ajuizadas no ano de 2025 e em que há advogado constituído, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem condenação nas custas processuais e nos honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso inominado, que necessariamente deve ser apresentado por advogado, é de 10 dias úteis (art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão da gratuidade da justiça, o valor do preparo é equivalente a 1,5% sobre o valor da causa + 4% sobre o valor da condenação, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, acrescido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses efetivamente utilizados. Adverte-se que, no caso de atuação de conciliador do CEJUSC, sua remuneração integra o preparo recursal e tal pagamento deve ser efetuado diretamente na conta bancária informada no Termo de Audiência ou, no caso de ausência de tal dado, através de depósito judicial (Comunicado CG n. 371/2026). O valor do preparo, sob pena de deserção, deverá ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de nova intimação, inexistindo a possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, os comprovantes de sua remuneração dos últimos três meses, cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e os extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: DAVE LIMA PRADA (OAB 174235/SP), BRUNA DO LAGO SILVA (OAB 513674/SP)