Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991. ACIDENTE DE MOTOCICLETA. FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. LIMITAÇÃO LEVE DA MOBILIDADE DO COTOVELO. MEMBRO DOMINANTE DIREITO. AUSÊNCIA DE DÉFICITS MOTORES, SENSITIVOS OU NEUROLÓGICOS. FUNÇÕES DAS MÃOS PRESERVADAS. PERÍCIA QUE AFASTA EXPRESSAMENTE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. TEMA 416 DO STJ. SÚMULA 88 DA TNU. LIMITAÇÃO ANATÔMICA QUE NÃO SE CONFUNDE AUTOMATICAMENTE COM REPERCUSSÃO LABORAL. ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/1999. ROL EXEMPLIFICATIVO. CONCLUSÃO PERICIAL NÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO REGULAMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.