Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL PERTENCENTE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR. REPRESENTAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL OPONÍVEL AO CONDOMÍNIO. TITULARIDADE REGISTRAL DO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.