Ementa
s créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).' Logo, devem ser calculadas as contribuições previdenciárias segundo o regime de competência, na forma das disposições que regem a matéria." (Processo nº 0000353-80.2021.5.10.0008, ac. 1ª Turma, GRIJALBO, DEJT 12/7/2022).“ Afasto as violações legais e constitucionais apontadas na Impugnação. Acolho os cálculos de liquidação retificados de ID 8fcf7a5 (fls. 1855/1870), em respeito à coisa julgada. Julgo procedente a Impugnação da União. CONCLUSÃO ISTO POSTO, conheço da IMPUGNAÇÃO e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, nos termos da fundamentação. HOMOLOGO os cálculos de liquidação RETIFICADOS de ID 8fcf7a5 (fls. 1855/1870), fixando o débito da parte executada BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em R$ 37.845,04, valor atualizado até 31/03/2026 (data da liquidação), sem prejuízo de novas atualizações, conforme itens e valores constantes do resumo acima identificado. Cite-se a parte executada para pagamento espontâneo do débito, no valor ora fixado, em 48 (quarenta e oito) horas. Decorrido o prazo marcado sem o cumprimento espontâneo da decisão, penhorem-se imediatamente tantos bens, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, quantos bastem para garantir o débito (CLT, art. 880). Registra-se que o prazo legal previsto no art. 880 da CLT é peremptório, não suscetível de redução ou prorrogação por nenhuma das partes, nem tampouco por determinação judicial. Cumpra-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000259-12.2019.5.10.0006 RECLAMANTE: CAMILA DE OLIVEIRA GUIMARAES FERNANDES RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45c31fa proferida nos autos. SENTENÇA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos. Após a quitação do acordo homologado entre as partes, a União foi intimada aos fins do art. 832, § 4º, da CLT (ID 04832b4, fl. 1787). A União ofertou impugnação aos valores das contribuições previdenciárias apuradas pela reclamada (ID 7d8e0e2, fl. 1791) e esta manifestou-se em contraditório (ID b9a0813, fl. 1797). Proferido despacho norteador da execução (ID 68ff932, fl. 1817). Manifestação da reclamada (ID 58b9e02, fl. 1826). Cálculos retificados (ID 8fcf7a5, fl. 1855). Manifestação da União expressando sua concordância com os cálculos (ID 38fc6fe, fl. 1879). É o relatório. DECIDO A crítica da União é a seguinte: 1. apuração das contribuições previdenciárias. Pugna pela procedência do incidente e a retificação da conta nos aspectos propostos. Examino. Mantenho como razões de decidir os fundamentos expostos no despacho de ID 68ff932 (fls. 1817) que entendo abordar com propriedade as matérias: “No tocante à apuração do INSS patronal, repriso a manifestação sobre o tema feita pela própria SECAL no processo nº 0000685-58.2018.5.10.0006, no sentido de que o “sistema de cálculo PJe-Calc utiliza por padrão na apuração das contribuições previdenciárias, mês a mês, a atualização com os acréscimos legais previstos no art. 35 da Lei 8.212/91(atualização monetária e juros), conforme tabela para recolhimento em atraso, divulgada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Os juros de mora correspondem à Selic.” A liquidação deve seguir o disposto no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (com as alterações da Lei nº 11.941.09), observando-se que os juros de mora são devidos sobre as parcelas da condenação atualizadas (Lei nº 8177/91, art. 39), sobre as quais incidirão, supervenientemente à inclusão daqueles, as contribuições de previdência oficial. Logo, a apuração de juros considerada na liquidação das contribuições previdenciárias defendida pela União está correta e atende à legislação aplicável à apuração dos créditos trabalhistas. "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA.(...). Nos termos do §2º, do art. 43 da Lei nº 8.212/91, "Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço". Assim, a obrigação de efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias surge com a prestação de serviços. Não cumprido o dever legal na época própria, resta configurada a mora do empregador, autorizando a incidência de juros desde o momento em que a obrigação foi originada, ou seja, desde a efetiva prestação de serviços. O pagamento é a disponibilização do valor ao credor. No caso, não houve pagamento, mas garantia do juízo para apresentação de embargos à execução, logo, correta a aplicação da multa. Agravo de petição conhecido e não provido." (Processo nº 0000539-96.2013.5.10.0101, ac. 3ª Turma, CILENE, DEJT 04/12/2021). "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO. 1. 'Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)' (Súmula 368, item V, do TST). Ressalva do Relator. 2. O tributo, na forma do § 4º do art. 879 da CLT, deve ser corrigido conforme dispõe o art. 43 da Lei nº 8.212/1991." (Processo nº 0000578-51.2017.5.10.0102, ac. 2ª Turma, AMILCAR, DEJT 30/11/2022). "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O item V da Súmula nº 368 do TST pacificou a questão: 'V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).' Logo, devem ser calculadas as contribuições previdenciárias segundo o regime de competência, na forma das disposições que regem a matéria." (Processo nº 0000353-80.2021.5.10.0008, ac. 1ª Turma, GRIJALBO, DEJT 12/7/2022).“ Afasto as violações legais e constitucionais apontadas na Impugnação. Acolho os cálculos de liquidação retificados de ID 8fcf7a5 (fls. 1855/1870), em respeito à coisa julgada. Julgo procedente a Impugnação da União. CONCLUSÃO ISTO POSTO, conheço da IMPUGNAÇÃO e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, nos termos da fundamentação. HOMOLOGO os cálculos de liquidação RETIFICADOS de ID 8fcf7a5 (fls. 1855/1870), fixando o débito da parte executada BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em R$ 37.845,04, valor atualizado até 31/03/2026 (data da liquidação), sem prejuízo de novas atualizações, conforme itens e valores constantes do resumo acima identificado. Cite-se a parte executada para pagamento espontâneo do débito, no valor ora fixado, em 48 (quarenta e oito) horas. Decorrido o prazo marcado sem o cumprimento espontâneo da decisão, penhorem-se imediatamente tantos bens, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, quantos bastem para garantir o débito (CLT, art. 880). Registra-se que o prazo legal previsto no art. 880 da CLT é peremptório, não suscetível de redução ou prorrogação por nenhuma das partes, nem tampouco por determinação judicial. Cumpra-se. Publique-se. BRASILIA/DF, 13 de agosto de 2026. MARIANA NASCIMENTO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
