Ementa
Processo 1030006-58.2019.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Expedição de alvará judicial - R.C.P.C.H. - Vistos. Diante dos documentos acostados aos autos, defiro o pedido formulado na inicial, e determino a expedição de alvará autorizando a requerente, na função de representante legal das herdeiras menores, todas acima qualificadas, a lavrar escritura definitiva de compra e venda do imóvel matrícula 200.865, descrito às fls. 97/100, devendo a autora juntar cópia da certidão de matrícula fazendo-se constar a respectiva averbação em nome dos compradores. Em consequência JULGO EXTINTO o pedido de alvará nos termos do artigo 487, inciso I, do, CPC. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão da presente sentença diretamente no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual ASSINADA DIGITALMENTE POR MIM VALERÁ COMO ALVARÁ, que terá prazo de validade de um ano. Fica desde logo consignado que os valores pertencentes às herdeiras menores permanecerão depositados à ordem e disposição deste Juízo e que o pedido de alvará para compra de imóvel em substituição será apreciado mediante concordância do Ministério Público. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se a prestação de contas anteriormente determinada. P. R. I. C.