Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO IMPUGNADA. RECURSO RESTRITO AO DANO MORAL. CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE BANCÁRIA, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADOS, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. O RECURSO DEVOLVE EXCLUSIVAMENTE A QUESTÃO DO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SEM IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS OU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DEFINIR SE A CONDUTA DA CONSUMIDORA, AO FORNECER DADOS PESSOAIS E CONFIRMAR INFORMAÇÕES A TERCEIRO QUE SE IDENTIFICOU COMO PREPOSTO DO BANCO, SEM AS CAUTELAS MÍNIMAS EXIGÍVEIS, AFASTA O DANO MORAL DECORRENTE DA FRAUDE.RAZÕES DE DECIDIR. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS (SÚMULA 479/STJ) NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL, SUBSISTINDO A INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. O DANO MORAL PRESSUPÕE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE APTA A CAUSAR SOFRIMENTO, ANGÚSTIA OU CONSTRANGIMENTO QUE TRANSCENDAM O MERO DISSABOR. A CONSUMIDORA, EMBORA IDOSA, NÃO OBSERVOU CAUTELAS MÍNIMAS E ELEMENTARES AO ATENDER CONTATO TELEFÔNICO NÃO SOLICITADO E FORNECER DADOS PESSOAIS E CREDENCIAIS SEM CONFIRMAÇÃO POR CANAIS OFICIAIS, CONTRIBUINDO DE FORMA DETERMINANTE PARA A CONSUMAÇÃO DA FRAUDE, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS.DISPOSITIVO. RECURSO PROVIDO, PERMANECENDO A AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Andrea Pinheiro Grangeiro da Silva (OAB: 265575/SP) - Sala 702 - 7º andar