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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

TRT10, Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 0000673-91.2025.5.10.0105

Órgão julgador
3ª Turma
Julgamento
05/08/2026
Publicação
DJEN 14/08/2026
Número único (CNJ)
0000673-91.2025.5.10.0105
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. No processo do trabalho, inclusive na fase de execução, vigora o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), somente impugnáveis quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva ou terminativa do feito. A decisão que apenas determina a intimação da parte para comprovar pagamento, sob pena de início dos atos executórios, possui natureza interlocutória. Não se admite o manejo de agravo de petição prematuro, sob pena de tumulto processual e violação ao princípio da celeridade. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Dados do julgamento

Acórdão

Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente) e os Juízes Convocados Antonio Umberto de Souza Júnior, Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas e Sandra Nara Bernardo Silva.