Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PEDRO ARGEMIRO COSTA LEITE em face de PITER MOVEIS LTDA na presente Ação Trabalhista, nos limites e parâmetros fixados na fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: I. proceder à anotação da baixa na CTPS Digital do reclamante para fazer constar a data de saída em 24/01/2021, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, §§ 1º e 2º da CLT); II. pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Determina-se à Secretaria da Vara que, após o trânsito em julgado, expeça alvará judicial em favor do reclamante para levantamento do saldo integral depositado em sua conta vinculada do FGTS (R$ 5.978,46), acrescido de juros e atualização monetária (JAM). Concedido ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 119,57 (cento e dezenove reais e cinquenta e sete centavos), calculadas sobre o valor de R$ 5.978,46 (cinco mil novecentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos) ora arbitrado à condenação para efeitos fiscais (art. 789, I e § 2º, CLT). Demais pedidos improcedentes. Intimem-se as partes.