Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumPrSe 0001610-68.2025.5.10.0019 REQUERENTE: ROSILANE DA SILVA BRITO BACELAR REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ae5aa9 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (IMPUGNAÇÃO PRÉVIA - CLT, ART. 879, § 2º) Vistos. Trata-se de liquidação de sentença condenatória ainda não transitada em julgado. Após ofertada a liquidação pela parte reclamante/exequente (fls. 130/136 - ID 16b4642), abriu-se vista aos fins do art. 879, § 2º, da CLT. A parte reclamada/executada apresentou impugnação prévia a atacar os cálculos na forma dos fundamentos que ali expõe (fl. 144 - ID 36ed24b, com vinculação ao parecer técnico ofertado às fls. 150/157 - ID 47a506c – e anexação de planilha às fls. 158/162 - ID f9c9337). Requerido o não acolhimento da impugnação (fls. 165/168 - ID 3f41ffe). Nomeada perita contábil (fls. 170/171 - ID 9674a3c). Ofertado laudo pericial (fls. 178/187 - ID a2da413, com planilhas de cálculo às fls. 188/193 – ID 40bd449). Intimada a perita para sugestão do valor de seus honorários (fl. 194 – ID 369d17a), o que foi atendido (fls. 198/199 – ID 2a2407f, com tabela anexada à fl. 200 – ID 2d45947). Arbitrados honorários periciais e determinada à experta a inclusão do valor respectivo nos cálculos (fl. 201 – ID c57406b), o que foi atendido (fls. 203/208 – ID c9a3899). Chancelado o contraditório às partes quanto ao laudo (fl. 215 – ID 9e57979). A reclamante/exequente se opôs ao laudo pericial (fls. 220/221 – ID 1562990) e a reclamada/executada concordou com os trabalhos periciais (fl. 223 – ID de1468d). Intimada a se manifestar sobre a irresignação obreira (fl. 229 – ID 26dc78e), a reclamada/executada pugnou por sua rejeição (fl. 231 – ID 1a38190). A perita do juízo, instada a se manifestar sobre os questionamentos obreiros ao laudo pericial (fl. 232 – ID 7fa64d6), prestou informações (fls. 234/237 – ID 1f80d0b) e anexou cálculos de atualização (fls. 238/243 - ID 9aadb2b). Determinada à perita a manifestação explícita sobre os questionamentos patronais ofertados na impugnação prévia da ECT (fl. 244 – ID f539c97). Apresentados esclarecimentos periciais (fls. 249/263 – ID 8052368). É, em síntese, o relatório. Decido. Conhecimento. A impugnação prévia (CLT, art. 879, § 2º) é tempestiva e está regularmente subscrita, pelo que dela conheço. Mérito. No mérito, peço venia para utilizar como razões decisórias da impugnação prévia patronal os fundamentos periciais constantes dos esclarecimentos às fls. 249/263 (ID 8052368), nos seguintes termos: “1- Alega a Reclamada que: Com base na informação do item III, têm-se os seguintes parâmetros de cálculos: 4.1.1. Período de cálculos: de 01/08/2020 a 30/09/2025 (última folha processada); 4.1.2. Base de cálculos: remuneração mensal, acrescida da média de proventos; 4.1.3. Percentuais de gratificação de férias complementar: 36,67%; 4.1.4. Critérios de correção monetária e juros de mora: IPCA-E até 30/03/2022 e SELIC 2- Alega a Reclamada que: 4.2. Inclusão Indevida do Abono Pecuniário O reclamante incluiu em seus cálculos o Abono Pecuniário, apartado dos valores já devidos à título de Gratificação de Férias, sendo que o título executivo se restringe unicamente às diferenças de gratificação de férias Complemento 36,67%. Vejamos trechos importantes trazidos na Petição Inicial da Ação Coletiva, a fim de se entender sobre a gratificação de férias complemento: (VIDE RECORTE DOCUMENTAL INSERIDO À FL. 251 – ID 8052368) [...] Ante o exposto, requer: a) a concessão da medida liminar, inaudita altera pars, em sede de tutela de urgência, na modalidade de antecipação de mérito, no sentido que: a.1) seja restabelecida a obrigação do pagamento da Gratificação de Férias Complemento correspondente à 36,67% da remuneração de férias, sem prejuízo da previsão do terço constitucional nos termos editados na Norma Interna Empresarial, com vigência em 01/01/2008, inclusive, com o pagamento das parcelas vencidas desde a supressão, ocorrida em 01/08/2020, e parcelas vincendas até o restabelecimento da gratificação em tela; a.2) deverá a empresa demandada as devidas providências para o cumprimento da decisão judicial, com a devida comprovação nos presentes autos; b) A citação do demandado para, assim desejando, ofereça contestação, sob pena dos efeitos da revelia c) Ao final seja confirmada a liminar, tornando-a definitiva, condenando o demandado na obrigação de fazer que consiste em restabelecer a Gratificação de Férias Complemento correspondente à 36,67% sobre a remuneração de férias para os obreiros substituídos, sem prejuízo da previsão do terço constitucional, com o pagamento das parcelas vencidas desde a supressão, ocorrida em 01/08/2020, e parcelas vincendas até o restabelecimento da Gratificação em tela; d) Seja declarado, por sentença, que a alteração promovida no Normativo Interno, perpetrada pela empresa demandada, tenha eficácia apenas para os novos contratados, a partir da vigência, ocorrida em 21/06/2012; Ainda, a sentença da ação coletiva assim determinou: Assim, considero devida a gratificação de férias complemento, à razão de 36,67% sobre a remuneração de férias, sem prejuízo do terço constitucional, para todo e qualquer empregado “da ECT do Distrito Federal” admitido até 21/6/12, de tal sorte que a reclamada deverá restabelecer o direito dos que o tiveram suprimido e pagar-lhes parcelas vencidas (desde 1/8/20), ocasião da supressão, como noticiado nos autos) e vincendas (até o restabelecimento). [...] DISPOSITIVO Isto posto, nos termos da fundamentação supra, a qual integra o presente dispositivo para todos os fins, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para, reconhecendo ser devida a “gratificação de férias complemento”, à razão de 36,67% sobre a remuneração de férias, sem prejuízo do terço constitucional, para empregados da reclamada no Distrito Federal admitidos até 21/6/12, condenar a reclamada a restabelecer-lhes o direito em questão e, com juros e correção monetária e aplicando-se, no que for cabível, o disposto no artigo 883 da CLT, nas OJS 198, 302, 348, 363, 382 e 400 da SDI I do C. TST e nas Súmulas 200, 368, 381 e 439 do C. TST, pagar a tais empregados, o que se apurar em liquidação de sentença a ser processada em ações individuais de livre distribuição, por simples cálculos, a título de parcelas vencidas (desde 1/8/20, ocasião da supressão, como noticiado nos autos) e vincendas (até o restabelecimento), de “gratificação de férias complemento” nas bases referidas – parcela não suscetível de incidência previdenciária. Dos trechos da Petição Inicial, bem como da Sentença, constatamos que em nenhum momento foi tratado acerca dos 36,67% (gratificação de férias complemento) sobre o abono pecuniário, mas sim, sobre a remuneração de férias, sem prejuízo do terço constitucional. Não há pedidos para que a Gratificação de Férias Complemento recaia sobre o abono pecuniário, portanto, não há no julgado da ação coletiva, previsão para tal pagamento. A perda do direito tratado na ação coletiva aqui executada se limita única e exclusivamente ao complemento de 36,67% sobre a remuneração de férias, portanto, totalmente indevida a inclusão de abono pecuniário nos cálculos, o que, quando feito, culminaria em bis in idem pois pagos os 36,67% sobre a remuneração, ou seja, sobre os 30 dias trabalhados/recebidos e, após isso, novamente calculados 36,67% sobre a remuneração e multiplicado por 10 dias do abono pecuniário, o que faria somar 40 dias de férias, portanto, totalmente ilegal. Além disso, a alteração da metodologia para pagamento do abono pecuniário sobre 70% ocorreu em 05/2016 e não em 08/2020, conforme tratado na ação coletiva. Não obstante as decisões judiciais não determinarem a inclusão do Abono Pecuniário, o direito pleiteado pelos empregados da ECT, no tocante ao assunto, vem sendo tratado em ações coletivas específicas e apartadas da ação coletiva aqui executada. Como exemplo, trazemos a ação coletiva 0000847-30.2016.5.10.0004, de 21/12/2016, que assim sentenciou acerca do Abono Pecuniário: Por todo exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial a fim de restabelecer aos empregados substituídos e contratados até 31/05/2016, o direito de gozar do benefício previsto no art. 143 da CLT, com recebimento do abono pecuniário, acrescido da gratificação de férias no percentual fixado pela norma coletiva vigente, em razão da incorporação de tal benefício de forma definitiva aos seus contratos de trabalho. Condeno a reclamada, ainda, ao pagamento das diferenças havidas em relação aos empregados que utilizaramda prerrogativa prevista no art. 143 da CLT e não foram remunerados na forma estabelecida nessa decisão, até que seja implementado, em definitivo o pagamento para todos os empregados contratados até 31/05/2016. Já a ação coletiva 001084-13.2016.5.10.00021 – SINTECT/DF, assim determinou, sobre o Abono Pecuniário, em seu Acórdão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para sustar os atos anunciados por meio do Memorando Circular 2316/2016 e, consequentemente, determinar que a ECT efetue o pagamento relativo ao abono pecuniário de férias aos seus empregados com a incidência do adicional de 70% e, ainda, condenar a reclamada ao pagamento de honorários assistenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator, que ressalvando seu entendimento, reformulou seu voto para acompanhar proposta do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho. Apresentaram ressalvas, ainda, os Desembargadores André Damasceno e Flávia Falcão. Citadas ações coletivas já vem recebendo ações de cumprimento de sentença a fim de cumprir o direito às diferenças de 70% sobre o Abono Pecuniário, portanto, citado direito deve ser executado nos termos das ações coletivas próprias ao direito nela tratado e não no bojo da ação coletiva aqui executada que trata especificamente de Gratificação de Férias Complemento. Diante disso e, da possibilidade de execuções em duplicidade por parte dos empregados, não há que se falar em pagamento ao Abono Pecuniário no bojo das execuções da ação coletiva 0000450-13.2022.5.10.0019, a qual, como visto nos itens III.1. e III.2, tiveram como pedido e como sentença o pagamento da Gratificação de Férias Complemento, especificamente. Abono Pecuniário e Gratificação de Férias são verbas específicas e não devem ser confundidas ou mesmo apuradas de mesma forma. Portanto, impugna-se a inclusão do Abono Pecuniário nos cálculos do reclamante, pois majorou indevidamente a execução, ocorreu de forma contrária ao julgado e tendo em vista que a Gratificação de Férias 70% (terço constitucional + 36,67%) já fora devidamente calculada sobre os 30 dias de remuneração do reclamante, ou 30 dias de férias, conforme pedidos da inicial e determinado pelo julgado da ação coletiva. 4.3. Inclusão de Juros em fase Pré-Judicial Na conta apresentada os juros foram apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial. A prática de apuração de juros de mora desde o vencimento das verbas vencidas na fase prejudicial é incorreto e ilegal, em afronta direta ao artigo 883 da CLT, referenciado abaixo. Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) Dessa forma, se os juros somente são devidos a partir do ajuizamento, não há que se falar em aplicação de juros de mora desde o vencimento de cada verba na fase pré-judicial. Além disso, é completamente inadequada a determinação de aplicação de juro na fase préjudicial à ECT porque tal determinação visa atender ao julgamento do STF quanto á ADC nº 58, a qual não se aplica à Fazenda Pública: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associasse não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG –tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º- F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 D Como a Lei 9494/97 não tem efeito modificativo em relação ao prazo inicial para contagem de juros previsto na CLT, inadequada a cobrança de juros na fase pré-judicial às condenações impostas à Fazenda Pública (ECT). Desta feita, incorretas as contas neste aspecto por gerarem excesso de execução, o qual deve ser excluído dos cálculos do reclamante. RESPOSTA Tem razão a Reclamada. Nos cálculos apresentados pela Reclamante, foi indevidamente incluída a Gratificação de Férias no percentual de 36,67% também sobre o abono pecuniário, o que não foi determinado na r. sentença. Abaixo, esta Perita demonstra os valores corretos apurados em seus cálculos. O título executivo judicial limita-se à incidência do referido percentual exclusivamente sobre a remuneração de férias, não abrangendo o abono pecuniário. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, os cálculos apresentados pela Reclamante não observam o critério determinado por este Juízo. Conforme expressamente decidido na r. sentença, os débitos deverão ser atualizados na forma definida pelo E. STF na ADC 58, ou seja, pelo IPCA-E acrescido de juros de mora até a data do ajuizamento da ação e, a partir de então, pela taxa SELIC, sem incidência cumulativa de juros. (VIDE RECORTES DE PLANILHAS À FL. 262 – ID 8052368) “Débitos serão corrigidos na forma determinada pelo Ex. STF na ADC 58, ou seja, pelo IPCA-E mais juros de mora até a data de ajuizamento da ação, e pela taxa SELIC, sem acréscimo de juros, a partir de então.” Para a solução dessa controvérsia essa perita apresentou planilhas de cálculos atualizadas, demonstrado a metodologia que foi utilizada para os cálculos. Pelo exposto, complemento o laudo com a manifestação sobre a impugnação da Reclamada”. Ratifico inteiramente a compreensão externada pela senhora perita e, consequentemente, acolho a impugnação prévia patronal. No tocante aos questionamentos obreiros aos trabalhos da perita (fls. 220/221 – ID 1562990), novamente me valho do entendimento pericial externado na manifestação complementar (fls. 234/237 – ID 1f80d0b), de seguinte teor: “1- Alega a Reclamante que: A perita nomeada pelo juízo apresentou cálculos no valor de R$ 58.028,69. Contudo, a conta de liquidação apresentada merece retificações, sendo que a controvérsia reside em dois únicos pontos: (1) na ausência de inclusão do abono pecuniário; (2) na ausência de inclusão dos honorários sucumbenciais nos cálculos. (1) Ausência de inclusão do abono pecuniário. Desde já a Exequente destaca a validade da apuração da gratificação de férias complemento sobre o abono pecuniário, previsto no art. 143, da CLT, o que não foi apurado pela perita. Ora, a sentença executiva foi clara em considerar devida a gratificação de férias complemento, à razão de 36,67% sobre a remuneração de férias, sem prejuízo do terço constitucional. O pagamento de abono pecuniário/abono de férias está claramente registrado nas fichas financeiras, sob a rubrica “Abono Pecuniário”. Nela, está expressamente registrado o mês em que a Reclamante recebeu o abono de férias e o valor exato pago pela ECT. Logo, o fato de a Exequente ter vendido um terço dos seus dias de férias à empresa enseja, inexoravelmente, o pagamento da gratificação também sobre a parcela vendida, motivo pelo qual entende-se devida a sua apuração. RESPOSTA Não tem razão a Reclamante na alegação de prejuízo pela forma de como foi realizado os cálculos, tanto com a fruição das férias (30 dias gozados ou 20 dias gozados com venda de 10 dias), pois tal modalidade não altera o valor dos pagamentos de férias devidos, mas apenas a composição do que será pago no mês no recibo de pagamento do salário, os 10 dias de saldo de salário. Exemplo para demonstração: Salário de R$ 1.000,00 Férias 30 dias: (VIDE 1ª TABELA À FL. 236 – ID 1f80d0b) Férias 20 dias + 10 dias vendidos: (VIDE 1ª TABELA À FL. 236 – ID 1f80d0b) A fruição integral de 30 dias de férias e a fruição parcial de 20 dias com a venda dos 10 dias restantes resultam em valores totais idênticos a título de férias. A distinção reside exclusivamente na composição do recibo de pagamento referente do mês: na hipótese de gozo integral (30 dias), o Reclamante não presta serviços durante o período, inexistindo, portanto, qualquer saldo salarial a ser auferido no mês. Em contrapartida, na hipótese de gozo de 20 dias, o Reclamante labora pelos 10 dias, fazendo jus ao respectivo salário proporcional referente aos dias efetivamente trabalhados, pagos conforme demonstra os recibos de pagamento. Quanto aos honorários sucumbenciais, os cálculos foram elaborados conforme determinação deste juízo. Caso Vossa Excelência adote entendimento diverso, esta Perita encontra-se à disposição para proceder às devidas retificações. ‘Não há custas e nem honorários advocatícios de sucumbência a serem fixados em benefício do autor porque não cabe a condenação em honorários advocatícios em ação civil coletiva quando inexistente má-fé, por força da aplicação do artigo 18 da Lei n. 7.347/1985, interpretando-se, para assegurarem-se direitos iguais aos litigantes, que a vantagem atribuída ali atribuída ao autor se estende à ré.’ Pelo exposto, complemento o laudo com a manifestação sobre a impugnação da Reclamante.” Ante a manifestação pericial acima transcrita, ora ratificada em sua integralidade, desmerece abrigo a pretensão obreira em face do laudo e cálculos periciais. Conclusão. Pelo exposto, conheço da impugnação prévia da parte reclamada/executada e, no mérito, acolho-a, nos termos da fundamentação precedente. HOMOLOGO os cálculos de liquidação às fls. fls. 238/243 (ID 9aadb2b), fixando o valor da execução em R$ 58.998,38, montante atualizado até 09/02/2026, sem prejuízo de novas atualizações, conforme itens e valores constantes do resumo à fl. 238. A presente decisão possui natureza interlocutória e é irrecorrível de imediato nesta Justiça Especializada, razão por que eventual inconformismo das partes deverá aguardar o momento processual próprio (CPC, art. 535; CLT, art. 884). Cite-se a parte executada, via procuradoria cadastrada no PJe, para o exercício da faculdade prevista no art. 535 do CPC, em 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada e sem apresentação de impugnação à sentença de liquidação pela parte exequente, expeça-se o precatório/a RPV. O prazo do exequente aos fins do art. 884 da CLT observará como termo inicial a publicação desta sentença de liquidação. Publique-se. BRASILIA/DF, 10 de agosto de 2026. MARIANA NASCIMENTO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- ROSILANE DA SILVA BRITO BACELAR
