Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DENÚNCIAS CONSTRUTIVAS EM IMÓVEIS, PROPOSTA CONTRA A CDHU, JULGADA EXTINTA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. OS AUTORES APELAM, ALEGANDO PREMATURIDADE DA EXTINÇÃO, APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO, LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DA CDHU, VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 338 E 339 DO CPC, CERCEAMENTO DE DEFESA E INSUFICIÊNCIA DO FUNDAMENTO DE QUE A CDHU FOI APENAS DOADORA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VOTOS CONSTRUTIVOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
NÃO RESTOU COMPROVADA A POSIÇÃO DE FORNECEDOR PELA CDHU NA RELAÇÃO CONTRATUAL, POIS A CDHU FIGUROU EXCLUSIVAMENTE COMO DOADORA DE TERRENO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, SEM RESPONSABILIDADE PELA CONSTRUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO. A SENTENÇA FOI CORRETA AO CONSIDERAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU, UMA VEZ QUE NÃO INTEGROU A CADEIA DE FORNECIMENTO E NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.