Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO POR EMPRESA CONSUMIDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. A AGRAVANTE SUSTENTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) E DO LAUDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE LHE SER IMPOSTO O CUSTEIO DE PROVA PERICIAL PARA AFASTAR COBRANÇA DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (II) ESTABELECER SE O TOI E O LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE DA ALEGADA FRAUDE NO MEDIDOR DIANTE DA AUSÊNCIA DE EFETIVA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E USUÁRIA DO SERVIÇO SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO ADMISSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO DEMONSTRADAS A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR OU A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE CONSTITUI ELEMENTO INDICIÁRIO E, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA NEM AFASTA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.O LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR EMPRESA CONTRATADA PELA CONCESSIONÁRIA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO QUANDO HOUVER PREJUÍZO AO DIREITO DE ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA PELA PARTE CONSUMIDORA.A VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA TORNA RECOMENDÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCUMBINDO À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA E A EFETIVA OCORRÊNCIA DA FRAUDE IMPUTADA À CONSUMIDORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Chafick Miguel (OAB: 205732/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 3º andar