Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. AUTOR PROPÔS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA COMPANHIA AÉREA, ALEGANDO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM POR TRÊS DIAS, FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E DANOS À BAGAGEM. REQUEREU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM E A FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL CONFIGURAM DANOS MORAIS E MATERIAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A BAGAGEM FOI DEVOLVIDA DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANAC, E OS ITENS ADQUIRIDOS PASSARAM A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO AUTOR, AFASTANDO A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. 4. O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hannah Helena de Souza Pinheiro (OAB: 484865/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - 3º andar