TRT10, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000531-44.2023.5.10.0821

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Gurupi - TO ATOrd 0000531-44.2023.5.10.0821 RECLAMANTE: JOSE GONCALO BORGES DA SILVA RECLAMADO: REINI BARBOSA DE SANTANA, ARILENE GOMES CABRAL XAVIER, WESLEY LOPES XAVIER, OMEGA CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ac6e1d proferida nos autos. SENTENÇA EM IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I - RELATÓRIO Trata-se de Impugnação aos Cálculos (ID 5cf1def) apresentada pela 4ª reclamada, OMEGA CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA, em face da conta de liquidação de ID 455aca0. Sustenta a impugnante omissão na conta no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos seus patronos ante a improcedência total da demanda contra si. Postula a inclusão da verba e pretende a fixação da base de cálculo pela soma do valor das verbas julgadas improcedentes (R$ 322.600,00) ao valor líquido da condenação imposta às demais reclamadas (R$ 131.138,69), totalizando R$ 453.738,69, sobre o qual incidiria o percentual de 10% (R$ 45.373,87). Notificado, o reclamante apresentou resposta (ID 4329794), aduzindo que os honorários sucumbenciais já foram contemplados na conta geral e que a pretensão de somar o valor da execução devida pelos demais réus à base de cálculo da sucumbência do autor configura bis in idem e enriquecimento ilícito. Instada a prestar esclarecimentos, a Contadoria Judicial emitiu parecer (ID 4456e7b), acolhendo parcialmente a insurgência para reconhecer a omissão quanto à individualização dos honorários da 4ª Ré e rejeitando a inclusão do montante em execução das demais executadas na base de cálculo da verba honorária. Apresentou, ao final, a conta de liquidação readequada (ID e76f082). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Juízo de conhecimento Admito a impugnação apresentada, eis que tempestiva e subscrita por advogado regularmente habilitado nos autos. 2. Juízo de mérito DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA 4ª RECLAMADA (OMEGA CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA) A 4ª reclamada insurge-se contra a conta de liquidação originária (ID 455aca0), alegando omissão quanto à inclusão e individualização dos honorários sucumbenciais devidos aos seus patronos na conta de liquidação e requerendo a fixação da base de cálculo no valor total de R$ 453.738,69. O reclamante sustenta a indevida ampliação da base de cálculo proposta pela impugnante. Compulsando o título executivo judicial (Sentença de ID 171f60f), verifica-se que os pedidos formulados em face de OMEGA CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA foram julgados integralmente improcedentes. Na mesma oportunidade, o reclamante foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, restando a exigibilidade da cobrança suspensa por força da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 791-A, § 4º, da CLT). De fato, a planilha originária de ID 455aca0 padece de omissão quanto ao lançamento individualizado dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos especificamente aos patronos da 4ª Reclamada, razão pela qual assiste razão à impugnante quanto à necessidade de sua inclusão no demonstrativo de débitos do reclamante. Lado outro, carece de amparo jurídico a base de cálculo pretendida pela 4ª reclamada. Pretender somar o proveito econômico obtido pelo reclamante em face das demais reclamadas (valor líquido da execução de R$ 131.138,69) ao valor dos pedidos improcedentes para apuração dos honorários sucumbenciais devidos aos patronos da reclamada absolvida constituiria manifesto bis in idem e violação direta ao art. 791-A da CLT. O montante objeto da condenação concerne à obrigação exclusiva das devedoras principais/subsidiárias e não integra a sucumbência sofrida pelo autor perante a empresa reclamada totalmente absolvida. Tratando-se de improcedência total da demanda em relação à OMEGA CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA, os honorários sucumbenciais devidos aos seus patronos devem incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A da CLT. Mostra-se acertada a adequação promovida pela Contadoria Judicial no parecer de ID 4456e7b e refletida na planilha retificada de ID e76f082, que incluiu os honorários sucumbenciais devidos à Dra. Diolina R. Santiago Silva no montante de R$ 34.637,53 (10% sobre o valor atualizado da causa de R$ 346.375,27) e manteve os honorários do patrono dos demais réus em R$ 32.260,00 (10% sobre as verbas improcedentes de R$ 322.600,00). Ressalte-se e ratifique-se que as referidas obrigações a cargo do reclamante permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos exatos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Diante do exposto, acolho o parecer da Contadoria Judicial de ID 4456e7b e julgo parcialmente procedente a impugnação aos cálculos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da Impugnação aos Cálculos apresentada por OMEGA CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA (ID 5cf1def) e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE EM PARTE, nos termos da fundamentação supra. A Contadoria Judicial promoveu a retificação da conta para constar os honorários sucumbenciais devidos aos advogados da quarta reclamada, observando-se que a referida obrigação a cargo do reclamante permanece sob condição suspensiva de exigibilidade, nos exatos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. HOMOLOGO os cálculos retificados de Id e76f082 e fixo o débito exequendo no importe total de R$ 136.473,55, sem prejuízo de posteriores atualizações. Dê-se ciência ao reclamante, à segunda reclamada, ao terceiro reclamado e à quarta reclamada, por seus procuradores, via DJEN. Cite-se o primeiro reclamado (REINI BARBOSA DE SANTANA), por seu procurador, via DJEN, nos termos do art. 880 da CLT, para efetuar o pagamento do valor integral ou garantir o Juízo, sob pena de penhora. Prazo de 48 horas. Diante do trânsito em julgado da decisão de mérito que julgou totalmente improcedentes os pedidos em face de OMEGA CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA (ID 171f60f), proceda a Secretaria à inativação/exclusão da 4ª Reclamada do polo passivo do processo no PJe, mantendo-se no cadastro da execução apenas os devedores reconhecidos no título executivo, sem prejuízo da manutenção de seus patronos na condição de credores de honorários sucumbenciais (com exigibilidade suspensa). GURUPI/TO, 07 de agosto de 2026. REGINA CELIA OLIVEIRA SERRANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARILENE GOMES CABRAL XAVIER - WESLEY LOPES XAVIER - REINI BARBOSA DE SANTANA - OMEGA CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA