Ementa
Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação. Servirá esta sentença como certidão de trânsito em julgado em razão da ausência de interesse processual. Expeça-se mandado de levantamento, referente ao depósito de fls. 74/98, em favor do exequente. Deverá a parte interessada cumprir o quanto constante no item "5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 01/03/2017, juntando aos autos o respectivo formulário para posterior emissão, caso não tenha sido feita ainda. Providencie a parte sucumbente o recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual 11.608/03, referente às custas finais (1% sobre o valor do crédito satisfeito, com mínimo de 5 UFESP), considerando que o processo é anterior Comunicado Conjunto nº 951/2023 Oportunamente, arquivem-se os autos.