Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de: a) CONDENAR o réu CLEBER DE CASTRO, qualificado nos autos, às penas de 7 (sete) anos de reclusão, a cumprir em regime inicial fechado, e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, fixada a diária no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, como incurso no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal e no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal; b) CONDENAR o réu JOEL VIEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, às penas de 7 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão, a cumprir em regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 dias-multa, fixada a diária no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, como incurso no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal e no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal. Os réus nãos poderão apelar em liberdade, pois reputo que continuam presentes os requisitos da prisão preventiva, na forma do artigo 312 c/c o artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Deixo de fixar valor mínimo para a reparação de danos de que trata o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista a inexistência de pedido expresso formulado na inicial acusatória com a correspondente quantificação econômica e instrução em contraditório. Defiro a destruição e o perdimento do armamento e das munições apreendidos em favor da União, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003, com posterior encaminhamento ao Comando do Exército, após o trânsito em julgado. CONDENO, ainda, os réus ao pagamento das custas processuais, na proporção da lei (artigo 804 do CPP), ressalvada eventual apreciação de gratuidade da justiça na fase de execução penal. Após o trânsito em julgado desta sentença, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) para as devidas anotações cadastrais e expeçam-se as competentes guias definitivas de recolhimento à Vara de Execuções Criminais competente. Publique-se.