Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. HORAS EXTRAS. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de responsabilidade solidária de sócio, pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, horas extras, dobra de férias, indenização por uso de veículo próprio e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 6 questões em discussão: (i) definir se o sócio da empresa possui legitimidade passiva para responder solidariamente pelos créditos trabalhistas; (ii) estabelecer se houve acúmulo de funções pelo desempenho de tarefas domésticas e pessoais; (iii) determinar se é devida a reforma da decisão quanto ao indeferimento de horas extras e intervalos diante da suposta invalidade dos cartões de ponto; (iv) verificar se ocorreu irregularidade na concessão de férias apta a gerar o pagamento em dobro; (v) apurar o direito à indenização pelo uso de veículo particular; (vi) analisar a ocorrência de dano moral por abuso do poder diretivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sócio, em regra, não detém legitimidade passiva para responder solidariamente na fase de conhecimento, sendo a desconsideração da personalidade jurídica o instrumento próprio para a eventual responsabilização patrimonial na fase de execução. 4. A execução de tarefas diversas, mas compatíveis com a condição pessoal do empregado ou expressamente previstas no contrato, não configura acúmulo de funções, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. 5. Cabe ao empregado o ônus de desconstituir a presunção de veracidade dos cartões de ponto que apresentam registros variáveis e assinados, demonstrando a existência de diferenças de horas extras ou a supressão de intervalos. 6. A condenação ao pagamento em dobro das férias exige prova robusta de descumprimento do período concessivo, não sendo devida quando os recibos demonstram a regular fruição e quitação da verba. 7. O pleito de indenização pelo uso de veículo próprio requer prova da obrigatoriedade do uso e dos respectivos gastos, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora. 8. O dano moral não se presume, sendo indispensável a prova cabal do ato ilícito e da lesão à esfera extrapatrimonial, elementos não verificados no conjunto probatório dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O sócio da empresa não possui legitimidade passiva para responder de forma solidária pelos créditos trabalhistas na fase de conhecimento, salvo em caso de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A realização de atividades compatíveis com a condição pessoal do empregado ou previstas contratualmente não enseja o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função. 3. É ônus do empregado demonstrar a invalidade dos controles de jornada que apresentam registros variáveis e quitação de horas extras em contracheques. 4. O direito à indenização por uso de veículo particular depende da comprovação da obrigatoriedade do uso e da efetiva existência de despesas suportadas pelo trabalhador. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 74, § 2º, 134, § 1º, 456, parágrafo único, e 818; CPC, arts. 373, I, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TRT-10, RO-13089-2024-510-00-19; RO-10655-2022-510-00-01; RO-858-52.2018.5.10.0016; RO-665-13.2017.5.10.0003; RO-395-54.2015.5.10.0004; RO-697-43.2021.5.10.0014; RO-1084-72.2018.5.10.0011. RELATÓRIO O Juiz RICARDO MACHADO LOURENÇO FILHO, atuando na MM. 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, julgou improcedentes os pedidos iniciais (ID 00101fa). O reclamante interpôs recurso ordinário (ID c94b214). Contrarrazões ofertadas pela BCEC - BRASIL CENTRAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. (ID b1993b2). Dispensada a remessa ao d. MPT, na forma de permissivo regimental.