Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5001446-73.2025.4.03.6331

Juiz(a): Fernando Moreira Goncalves
Vara / juízo: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região
Publicação: DJEN 29/10/2026
Número único (CNJ): 5001446-73.2025.4.03.6331

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EC Nº 20/1998 E Nº 41/2003. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO SUBMETIDO À REVISÃO DO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91. DIVERGÊNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE EXCEDENTE AO TETO. NECESSIDADE DE ANÁLISE TÉCNICO-CONTÁBIL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.