Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO AJUIZADA POR CONSUMIDORA IDOSA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, MAS AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO REALIZANDO A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NECESSÁRIA PARA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO. 4. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM O BANCO ARCANDO INTEGRALMENTE COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. 2. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ARTS. 389, 405, 406; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A, 11, 240, 487, I; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULAS 54, 362, 479; EARESP Nº 600.663/RS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isadora Artuzo Romero (OAB: 469356/SP) - Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar