Ementa
Processo 0000541-11.2023.8.26.0072/01 - Requisição de Pequeno Valor - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Fernando Melo Sociedade Indiviudal de Advocacia - Vistos. Fl. 66: Diante da concordância do exequente com o depósito judicial efetuado pela Município de Bebedouro para satisfação da obrigação referente ao ofício requisitório dos honorários sucumbenciais (fls. 55-59 e 62-63) e considerando ainda a certidão de fl. 69, JULGO EXTINTO este incidente de Requisição de Pequeno Valor com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente quanto ao depósito judicial de fls. 62-63, observando os dados bancários constantes no formulário juntado a fl. 67. Nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta nº. 10.851/2026, comunique-se a extinção da RPV - Requisição de Pequeno Valor à Depre, mediante a utilização do botão "Extinção-RPV". Arquivem-se os autos oportunamente, com as cautelas de praxe, inclusive baixas e anotações necessárias.