Ementa
Processo 1502286-91.2024.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Injúria - GABRIEL FERNANDES VIDEIRA - Isso posto, julgo IMPROCEDENTE a ação para ABSOLVER o réu GABRIEL FERNANDES VIDEIRA da prática do crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal, combinado com o artigo 61, inciso II, f, ambos do Código Penal, na forma do artigo 71, caput, do mesmo Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso II do CPP. Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo, conforme Convênio Defensoria/OAB, se o caso. Custas na forma da lei. Intimadas as partes da sentença em audiência, o Ministério Público requereu aguardar o prazo recursal. Pela defesa, foi manifestado o desejo não de recorrer. Pelo MM. Juiz foi dito: I) Certifique-se o trânsito em julgado para a defesa na presente data; II) Aguarde-se o decurso do prazo para a apresentação das razões recursais pelo Ministério Público; III) Oportunamente, abra-se vista à Defesa para as contrarrazões, se o caso; IV) Cumpridas todas as determinações anteriores, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens deste Juízo. Saem os presentes intimados. Dispenso as assinaturas dos presentes neste ato. - ADV: ROBERTO FERNANDO BICUDO (OAB 121467/SP)