Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, o que faço para: A- CONDENAR o réu DANIEL PERPÉTUO DOS REIS PIVELO DE SOUZA, já qualificado nos autos, como incurso no art. 155, §1° e §4°, incisos I, II e IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no seu valor mínimo legal, a ser cumprida inicialmente em regime ABERTO. B- CONDENAR o réu LEONARDO DA SILVA MARINHO, já qualificado nos autos, como incurso no art. 155, §1° e §4°, incisos I, II e IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no seu valor mínimo legal, a ser cumprida inicialmente em regime ABERTO. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade ora aplicada aos réus DANIEL e LEONARDO, por duas restritivas de direitos, sendo a primeira dela de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, que se dará pelo prazo total de pena restritiva de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções Criminais; e a segunda de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor de 01 (um) salário mínimo, a ser revertido em favor de entidade assistencial da Comarca. Por estarem em liberdade neste processo e não haver causa superveniente para decretação de prisão (art. 312, CPP), DEFIRO aos réus DANIEL e LEONARDO o direito de recorrer e aguardar o julgamento em liberdade, mantendo-se as medidas cautelares fixadas. No mais, condeno os réus, ainda, a pagarem as custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003), observada eventual gratuidade processual. Após o trânsito em julgado, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Oportunamente, expeça-se mandado de prisão e/ou guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP. Ainda, se o caso, expeça-se certidão de honorários advocatícios no máximo da tabela do convênio OAB Defensoria/SP à Defesa Dativa nomeada. Publique-se.