Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO AGRAVADO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO REAJUSTE APLICADO À MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. A AGRAVANTE SUSTENTA A VALIDADE DO REAJUSTE APLICADO, EIS QUE PREVISTO CONTRATUALMENTE, E QUE A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DEPENDERIA DE PROVA PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SUSPENDEU O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APLICADO À MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE DE CONSUMIDOR IDOSO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM VISA GARANTIR O ADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES CONTRATUAIS E ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO, SENDO A MEDIDA REVERSÍVEL, POIS, NOS TERMOS DO ART. 302 DO CPC, A AGRAVANTE PODERÁ COBRAR OS VALORES PAGOS A MENOR CASO A DEMANDA SEJA JULGADA IMPROCEDENTE. 4. A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO NA DEMORA ESTÃO DEMONSTRADOS, ESPECIALMENTE EM VIRTUDE DA IDADE AVANÇADA DO SEGURADO, PESSOA IDOSA, SENDO QUE EVENTUAL AUMENTO ABUSIVO PODE VIOLAR SEU DIREITO À SAÚDE, OBJETO DO CONTRATO, COMPROMETENDO SUA DIGNIDADE E O ACESSO À ASSISTÊNCIA MÉDICA. 6. O SUBSTRATO PROBATÓRIO DISPONÍVEL É INSUFICIENTE PARA UMA DECISÃO DEFINITIVA, DE MODO QUE A SUSPENSÃO DO REAJUSTE DEVE SER MANTIDA NOS EXATOS TERMOS FIXADOS NA ORIGEM, ATÉ A CONCLUSÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APLICADO A CONSUMIDOR IDOSO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL, AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER SUA INCIDÊNCIA, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E SEGUINTES DO CPC.