Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS NA BASE DO IRPJ E DA CSLL (LUCRO PRESUMIDO). MATÉRIA NÃO PUREAMENTE JURÍDICA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, tirado de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão é omisso quanto à fundamentação sobre a necessidade de dilação probatória para exame da composição da CDA e se deixou de enfrentar argumentos que afastariam a aplicação de precedentes ao caso concreto, bem como se cabe prequestionamento por meio dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração têm por finalidade aperfeiçoar a prestação jurisdicional nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, na forma do artigo competente do Código de Processo Civil, não servindo para rediscutir o mérito ou reavaliar provas. O acórdão enfrentou expressamente o ponto controvertido ao fundamentar que a matéria, no caso concreto, não se limita a conflito de direito abstrato, pois a decisão agravada assinalou a necessária verificação da efetiva inclusão das rubricas na CDA, o que, se controvertido, demanda análise de documentos e, possivelmente, produção de prova técnica, inviabilizando a discussão na via restrita da exceção de pré-executividade. O propósito exclusivo de prequestionar matéria para fins recursais não obriga o acolhimento de embargos quando ausentes os vícios previstos no dispositivo legal aplicável; ademais, o art. 1.025 do CPC/2015 considera incluídos no acórdão os pontos suscitados pela parte, afastando a necessidade de acolhimento de embargos meramente protelatórios ou de inconformismo. **IV. DISPOSITIVO ** Embargos de declaração rejeitados. Legislação relevante citada: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: Súmula 393 do STJ.