Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE TAMBÉM INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL FORMULADO PELA AUTORA NA INICIAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS NÃO ILIDEM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA AUTORA (ART. 99, §§2º E 3º, CPC), AUTORIZANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
4. O INDEFERIMENTO DA BENESSE EM SENTENÇA, SEM QUE SE TENHA OPERADO A ESTABILIZAÇÃO DA MATÉRIA, AUTORIZA A PRODUÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
IV. DISPOSITIVO
5. RECURSO PROVIDO.